Projeto de Lei Complementar nº 90 de 2022

Dispõe sobre as restrições de construção e/ou reforma nas áreas anteriormente pertencentes à Rede Ferroviária Federal S/A RFFSA, visando a implantação de equipamentos urbanos e comunitários e criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.

Tenho a honra de encaminhar para a apreciação dos Nobres Vereadores do Município de Miguel Pereira, o presente Projeto de Lei Complementar que revoga as restrições de construção e/ou reforma, em especial tombamentos administrativos, nas áreas anteriormente pertencentes à Rede Ferroviária Federal S.A. com objetivo de permitir a implantação de equipamentos urbanos e comunitários e a criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.

Cuida-se de proposição necessária ao potencial incremento desses sítios históricos, sem a perda de seu elemento constitutivo arquitetônico básico. Como é cediço por Vossas Excelências, o tombamento é “forma de intervenção do Estado na propriedade privada, que tem por objetivo a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, assim considerado pela legislação ordinária, o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país cuja conservação seja de interesse público”.

Ocorre que a restrição total do bem impede que benfeitorias e obras de adaptação sejam realizadas, inclusive aquelas necessárias à acessibilidade ou nova destinação do equipamento público.

A aprovação do presente projeto é necessária à execução de futuros projetos urbanísticos nas áreas apontadas.