Matérias da Ordem do Dia (76ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 17
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2022
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Protocolo: 81
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
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Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 282, de 28 de fevereiro de 2019, e dá outras providências. - - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2022
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Protocolo: 81
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
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Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 282, de 28 de fevereiro de 2019, e dá outras providências. - - 2ª Discussão e 2ª Votação, em Regime de Urgência.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência |
| 3 |
Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2022
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Protocolo: 82
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
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Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 333, de 20 de setembro de 2021. - - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência |
| 4 |
Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2022
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Protocolo: 82
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
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Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 333, de 20 de setembro de 2021. - - 2ª Discussão e 2ª Votação, em Regime de Urgência.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência |
| 5 |
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2022
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.438.114,27, em favor do Fundo Municipal de Educação. - - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência |
| 6 |
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2022
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar no Orçamento Fiscal do Fundo Municipal de Educação, no valor de R$ 1.737.132,42. - - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência |
| 7 |
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2022
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 722.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. - - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência |
| 8 |
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2022
Processo: -
Autor: Vitor Ralha
Protocolo: 86
Turno: Único
Texto original
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Denomina Rua Moysés Bentes o logradouro que menciona. - - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em votação única |
| 9 |
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2022
Processo: -
Autor: Vitor Ralha
Protocolo: 87
Turno: Único
Texto original
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Denomina Rua Guttenberg Furtado Victorino o logradouro que menciona. - - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em votação única |
| 10 |
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022
Processo: -
Autor: Vitor Ralha
Protocolo: 88
Turno: Único
Texto original
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Denomina Rua Oscar Campos Nunes o logradouro que menciona. - - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em votação única |
| 11 |
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2022
Processo: -
Autor: Vitor Ralha
Protocolo: 89
Turno: Único
Texto original
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Denomina Rua Maria Helena Machado Cardoso o logradouro que menciona. - - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em votação única |
| 12 |
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2022
Processo: -
Autor: Vitor Ralha
Protocolo: 90
Turno: Único
Texto original
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Denomina Rua Renato da Silva Soares o logradouro que menciona. - - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em votação única |
| 13 |
Anteprojeto de Lei nº 3 de 2022
Processo: -
Autor: Evandro Taubinha, Kiki Família, Marquinho Gordo, Maurinho, Mongin, Sinho Venancio
Protocolo: 98
Turno: Único
Texto original
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Dispõe sobre a proibição de pessoas que praticaram maus-tratos ou abandono de animais possam reaver a guarda ou adotar outros animais no Município de Miguel Pereira. - - |
Aprovado por unanimidade |
| 14 |
Solicita que realize estudos objetivando viabilizar a pintura de faixas para travessia de pedestres, nas proximidades da Faculdade de Miguel Pereira – FAMIPE. - - |
Aprovado por unanimidade |
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| 15 |
Solicita estudo que viabilize a construção de uma contenção ou estabilização de encostas na Rua João Caetano, no Bairro Rio D'Ouro. - - |
Aprovado por unanimidade |
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| 16 |
Reitera a Indicação nº 023/2019, solicitando o reajuste do valor de repasse à Associação de Pais e Amigos de Excepcionais – APAE. - - |
Aprovado por unanimidade |
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| 17 |
Moção nº 7 de 2022
Processo: -
Autor: Kiki Família, Sinho Venancio
Protocolo: 99
Turno: Único
Texto original
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Moção de Aplausos encaminhada à Ilma. Srtª Michele Afonso de Souza, Coordenadora Municipal do PTPA (Programa Trabalho Protegido na Adolescência). - - |
Aprovado por unanimidade |