Documentos Acessórios (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 273 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CJR | Parecer | 17/10/2022 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_par_pelo_273_2022.pdf |
| GABPRES/CMMP nº 197/2022 | Ofício | 31/10/2022 | Gabinete da Presidência | of_gabpres_cmmp_197_2022_3.pdf |