Projeto de Lei Complementar nº 59 de 2022

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2022

Número

59

Data de Apresentação

31/03/2022

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Urgência

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Dispõe sobre o Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria Municipal de Saúde - SMS do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    O projeto de lei apresentado para a apreciação dessa Casa de Leis, tem como finalidade a criação de vagas, especificamente nos quadros da Secretaria Municipal de Saúde, levando em consideração a Portaria do Ministério da Saúde n.º 2.488, de 21 de outubro de 2011, a qual define que o Ministério da Saúde suspenderá os repasses dos incentivos referentes as equipes de saúde da família se houver ausência, por um motivo superior a 60 dias de qualquer um dos profissionais que compõe as equipes.

    Portanto, torna-se necessária a convocação dos profissionais aprovados no Concurso Público realizado no ano de 2018, isso após a devida autorização Legislativa solicitada para a criação de vagas.

    Há de se ressaltar, que o citado concurso público do ano foi apenas para cadastro de reserva.
    Data Votação: 4 de Abril de 2022
    7 de Abril de 2022