Projeto de Lei Complementar nº 59 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2022
Número
59
Data de Apresentação
31/03/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria Municipal de Saúde - SMS do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
Indexação
Observação
O projeto de lei apresentado para a apreciação dessa Casa de Leis, tem como finalidade a criação de vagas, especificamente nos quadros da Secretaria Municipal de Saúde, levando em consideração a Portaria do Ministério da Saúde n.º 2.488, de 21 de outubro de 2011, a qual define que o Ministério da Saúde suspenderá os repasses dos incentivos referentes as equipes de saúde da família se houver ausência, por um motivo superior a 60 dias de qualquer um dos profissionais que compõe as equipes.
Portanto, torna-se necessária a convocação dos profissionais aprovados no Concurso Público realizado no ano de 2018, isso após a devida autorização Legislativa solicitada para a criação de vagas.
Há de se ressaltar, que o citado concurso público do ano foi apenas para cadastro de reserva.
Portanto, torna-se necessária a convocação dos profissionais aprovados no Concurso Público realizado no ano de 2018, isso após a devida autorização Legislativa solicitada para a criação de vagas.
Há de se ressaltar, que o citado concurso público do ano foi apenas para cadastro de reserva.
Norma Jurídica Relacionada