Matérias da Ordem do Dia (9ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2022
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
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Dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município, cria o Sistema Integrado de Codificação Institucional - SICI e da outras providências. - - Parecer da Comissão de Justiça e Redação: aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento: aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência |