Lei Complementar nº 343, de 13 de janeiro de 2022
Norma correlata
Decreto nº 6.238, de 13 de janeiro de 2022
Art. 1º.
Fica consolidada a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Miguel Pereira, na forma dos Anexo I, I.2 e I.3 desta Lei Complementar.
§ 1º
Fica alterada a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Miguel Pereira, na forma do Anexo II desta Lei Complementar
§ 2º
O Poder Executivo poderá implementar o Sistema integrado de Codificação Institucional – SICI, solução tecnológica com objetivo de racionalizar o controle sobre a criação de códigos dos símbolos de funções comissionadas e funções gratificadas e auxiliar o desenvolvimento de modelagem das eventuais alterações da estrutura organizacional promovidas com esteio do no art. 84, VI da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 2º.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
- PREFEITO
- VICE-PREFEITO
- CHEFIA DE GABINETE
- PROCURADORIA DO MUNICÍPIO (PM)
- SECRETARIA DE GOVERNO (SG)
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS (SMARH)
- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA (SMC)
- SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (SMDC)
- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO (SMDDH)
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SME)
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO (SMELR)
- SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS (SMFPF)
- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (SMMA)
- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS (SMOSP)
- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS (SMPGP)
- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS)
- SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
- SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA (SMTTOP)
- SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COM[ERCIO (SMTDIC)
- SECRETARIA MUNICIPAL EXECUTIVA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS (SMEAE)
- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA (SMAP)
- UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (CGM)
| ÓRGÃO | SÍMBOLO | INCLUÍDOS | |
| 1 | Secretaria Municipal de Governo | DAS 01 | 1 |
| 2 | Secretaria Municipal de Meio Ambiente | DAS 01 | 2 |
| 3 | Secretaria Municipal de Cultura | DAS 01 | 1 |
| 4 | Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos | DAS 01 | 1 |
| 5 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação | DAS 01 | 1 |
| 6 | Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Recreação | DAS 01 | 1 |
| 7 | Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças | DAS 01 | 3 |
| 8 | Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos | DAS 01 | 3 |
| 9 | Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Projetos | DAS 01 | 2 |
| 10 | Secretaria Municipal de Segurança | DAS 01 | 2 |
| 11 | Secretaria Municipal de Transportes, Trabalho e Ordem Pública | DAS 01 | 1 |
| 12 | Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio | DAS 01 | 1 |
| 13 | Secretaria Municipal Executiva de Assuntos Estratégicos | DAS 01 | 1 |
| 14 | Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária | DAS 01 | 1 |