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Autoriza a Concessão de Imóvel pertencente ao Patrimônio Dominical do Município e dá outras providências.

Institui o Programa de Prevenção e Controle do Diabetes nas creches e escolas públicas municipais.

Autoriza parcelamento de dívida, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar por operação de crédito no orçamento municipal para o Exercício de 2023 e a respectiva inclusão no PPA 2022-2025 e na LDO 2023.

Estabelece critérios para consulta pública para as direções das unidades escolares mantidas pelo Poder Público Municipal, com a participação da comunidade escolar.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar Operação de Dação em Pagamento.

Autoriza a operação especial temporária do Trem Turístico de Miguel Pereira em decorrência dos eventos de aniversário de Fundação da Cidade e dá outras providências.

Dispõe sobre o uso de pictogramas para conscientização de motoristas sobre a travessia de animais domésticos e silvestres nas vias do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.

Concede anistia de multa de mora e remissão dos juros do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, do ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e das Taxas Municipais inscritas na Dívida Ativa e dá outras providências.

Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura, na importância de R$ 1.674.011,50.

Denomina Rua Professor Ilmar Barreiros Soares o logradouro que menciona.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.701.954,98, em favor do Fundo Municipal de Educação.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento de Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 1.647.571,37.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 17.500.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.

Cria e implanta o Programa Mulheres de Fibra, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguei Pereira, no valor de R$ 17.500.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.

Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso que menciona e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interna de antecipação parcial de receitas Municipais futuras cujo ingresso se dê nos exercícios de 2023 e 2024, a oferecer garantias e dá outras providências.

Denomina Rua Iwone de Oliveira Souza o logradouro que menciona.

Autoriza a concessão de uso de espaço público, a título oneroso, objetivando a exploração do serviço de restaurante (CNAE 56.1) em embarcação ou estrutura naval análoga, devidamente autorizada pela autoridade competente, fundeada em área de navegação interior no Município de Miguel Pereira e exploração acessória de serviço de pedalinhos, caiaques e/ou assemelhados e dá outras providências.

Institui a Moeda Social Nova Cidade e cria o Programa de Economia Solidária, Combate à Pobreza e Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.

Dispõe sobre o dever do Município em autorizar assessoria jurídica gratuita para os membros da Guarda Municipal de Miguel Pereira que, em razão do exercício de suas funções, são submetidos a processos judiciais.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.129.000,00.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Especial ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 652.595,88, em favor do Fundo Municipal de Saúde.

Autoriza o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem à entidade filantrópica gestora do Hospital Municipal Luiz Gonzaga do Município de Miguel Pereira/RJ, definidos pela Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.487.508,91, em favor do Fundo Municipal de Saúde.

Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso que menciona e dá outras providências.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 163.663,83.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 5.899.073,12.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 380.671,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 463.415,13, em favor do Fundo Municipal de Saúde.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 81.469,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.315.335,92.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir os "Centros Municipais de Educação Infantil em Tempo Integral" no Município de Miguel Pereira, Rio de Janeiro, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Dispõe sobre o Termo de Confissão de Dívida para o parcelamento de débitos oriundos de aportes para amortização do déficit atuarial devidos ao Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 180.638,11, em favor do Fundo Municipal de Educação.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 352.300,00.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 153.120,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 701.295,03.

Institui o Programa "Minha Casa Já - Miguel Pereira", em regulamentação à Lei Complementar nº 254 de 2017 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.613.000,00.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 609.600,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 219.484,81, em favor do Fundo Municipal de Saúde.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 200.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Fiscal do Fundo Municipal de Educação, no valor de R$ 134.242,97.

Institui o Programa de Incentivo à Atração de Produções Audiovisuais para o Município de Miguel Pereira e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir as "Escolas Vocacionadas" no Município de Miguel Pereira, Rio de Janeiro, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Dispõe sobre a proibição de manter animais em corrente curta no âmbito do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 5.465.000,00 em favor do Fundo Municipal de Saúde.

Altera a Lei Municipal nº 3.819 de 21.12.2021 a qual, aprovou o PPA 2022-2025 e dá outras providências.