Lei Ordinária nº 4.177, de 24 de novembro de 2023

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

4177

Ano

2023

Data

24/11/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

27/11/2023

Veículo de Publicação

DO nº 1298

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

4

Pg. Fim

5

Texto Original

Ementa

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Especial ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 652.595,88, em favor do Fundo Municipal de Saúde.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Orçamento Público

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Anexos Norma Jurídica