Mensagem nº 168 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Mensagem
Ano
2023
Número
168
Data de Apresentação
14/12/2023
Número do Protocolo
359
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que dispõe sobre o Termo de Confissão de Dívida para o parcelamento de débitos oriundos de aportes para amortização do déficit atuarial devidos ao Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira.
Indexação
A presente matéria manifesta-se sob a forma de Projeto de Lei, submetida para a apreciação dos nobres Edis, tem por finalidade sanar as obrigações referentes ao aporte para amortização de déficit atuarial do período de maio a dezembro de 2023, do Município para com o Fundo de Aposentadoria e Pensões – FAPEMP. Tal confissão, caso aprovada por esta Casa de Leis, será paga em 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivos.
Observação