Projeto de Lei Ordinária nº 248 de 2023

Autoriza a concessão de uso de espaço público, a título oneroso, objetivando a exploração do serviço de restaurante (CNAE 56.1) em embarcação ou estrutura naval análoga, devidamente autorizada pela autoridade competente, fundeada em área de navegação interior no Município de Miguel Pereira e exploração acessória de serviço de pedalinhos, caiaques e/ou assemelhados e dá outras providências.

O Projeto de Lei em questão, que autoriza a concessão de uso de espaço público para a exploração do serviço de restaurante em embarcação ou estrutura naval análoga, bem como a exploração acessória de serviços de pedalinhos, caiaques e/ou assemelhados, apresenta fundamentos técnicos sólidos e alinhados com as demandas locais, normas vigentes e boas práticas administrativas. A seguir, destacam-se os pontos técnicos relevantes:

1. Fomento ao Desenvolvimento Econômico Local:

O projeto propõe a concessão onerosa de espaço público, visando a instalação de um restaurante em uma embarcação ou estrutura naval análoga, o que contribui para a diversificação da oferta de serviços e atrações no município de Miguel Pereira. Essa iniciativa visa fomentar o turismo local e proporcionar novas opções de lazer à população.

2. Observância da Legislação Pertinente:

O texto do projeto destaca a aplicação da Lei Federal nº 8.987/1995, que regula o regime de concessão e permissão de serviços públicos, assegurando a conformidade do procedimento com a legislação federal, garantindo, assim, a segurança jurídica e a transparência no processo de concessão.

3. Adesão a Normas Sanitárias, Ambientais e de Segurança Naval e Defesa Civil:
O projeto estabelece a obrigatoriedade de a concessionária cumprir as normas sanitárias, ambientais e de segurança naval e defesa civil, demonstrando preocupação com a preservação do meio ambiente, a segurança dos usuários e o cumprimento das normativas de saúde pública.

4. Definição de Serviço Adequado:

O projeto incorpora a definição de "serviço adequado", alinhando-se a parâmetros de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação e modicidade das tarifas, conforme preconizado pela legislação.

5. Especificações Técnicas para Serviços Acessórios:

O projeto apresenta definições claras e específicas para os serviços acessórios de pedalinhos, caiaques e/ou assemelhados, estabelecendo critérios para garantir a segurança e conformidade com as normativas pertinentes.

6. Processo Licitatório Transparente e Competitivo:

A concessão será outorgada por meio de processo licitatório, promovendo a competitividade e a transparência na seleção da concessionária. Esse mecanismo assegura a escolha da proposta mais vantajosa para a administração pública e a comunidade local.

7. Considerações sobre o Prazo de Concessão:

O prazo de concessão será determinado no edital de licitação, considerando o interesse público, estudos de viabilidade e as perspectivas econômicas do empreendimento. Essa abordagem confere flexibilidade e pragmatismo à gestão da concessão.

Diante do exposto, a Justificativa Técnica para o Projeto de Lei nº ____/2023 destaca a sua consistência técnica e jurídica, respaldando a necessidade de sua aprovação para o benefício econômico e social do município de Miguel Pereira.