Mensagem nº 127 de 2023

Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar por operação de crédito no orçamento municipal para o Exercício de 2023 e a respectiva inclusão no PPA 2022-2025 e na LDO 2023.

O Orçamento é um produto do Sistema de Planejamento que define as ações a serem desenvolvidas no exercício financeiro. Durante a implementação dos programas de trabalho, podem ocorrer situações ou fatos novos que não foram previstos na fase de elaboração da peça orçamentária, e que exigem a atuação do Poder Público. Para garantir ajustes ao orçamento durante sua execução, foi criado na Lei 4.320/64, em seus artigos 40 à 42, dispositivos legais denominado “crédito adicional”, conforme abaixo citado:

Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I- (...);
ll - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
lll- (...);
lV- (...);

Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.” O legislador, pensando que os instrumentos de planejamento não são peças estáticas, criou mecanismo que permitissem as devidas alterações, sempre focado no interesse público e na oferta de bens e serviços à população.

O legislador, pensando que os instrumentos de planejamento não são peças estáticas, criou mecanismo que permitissem as devidas alterações, sempre focado no interesse público e na oferta de bens e serviços à população.

O presente projeto, nada mais é do que a busca pela melhoria na qualidade de vida da população. O empréstimo objetiva, única e exclusivamente, esse contexto. Diante do exposto, solicitamos a apreciação desta Casa, em caráter de URGÊNCIA E URGENTÍSSIMA, a fim de que possamos encerrar todas as praxes legais para concretização da operação de crédito.