Projeto de Lei Ordinária nº 206 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
206
Data de Apresentação
05/10/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar Operação de Dação em Pagamento.
Indexação
Observação
A presente proposição legislativa visa autorizar realização de Dação em Pagamento com a finalidade de solver débitos oriundos de IPTU, conforme dispõe o Processo Administrativo n.º 3.637/2022.
Norma Jurídica Relacionada