Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2023

Autoriza a Concessão de Imóvel pertencente ao Patrimônio Dominical do Município e dá outras providências.

Fica o Poder Executivo autorizado, por meio dos órgãos competentes, a promover a concessão do bem imóvel que compõe o Patrimônio Municipal, denominado lote “I-4”, situado na Estrada Itamaracá, bairro Barão de Javary, zona urbana do 2º Distrito de Miguel Pereira, com área de 2.650m², mediante desafetação, avaliação prévia e licitação, na forma da Lei Federal nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995 e do art. 5º, §4º da Lei Federal nº 3.665 de 21 de junho de 1941.

Trata-se de Projeto de Lei que visa à autorização legislativa para que o Poder Executivo promova a concessão tradicional de imóvel que compõem o Patrimônio Municipal que submetem o Erário Público a suportar, certas vezes, elevados custos administrativos, para cuidar da manutenção.

De outro lado, é cediço que a concessão em tela poderá propiciar o aumento da arrecadação municipal por meio da outorga paga pelo vencedor da licitação, elevando ainda mais a capacidade de investimento da Administração, proporcionando que recursos sejam alocados em atividades de grande interesse da nossa Cidade.

Impende salientar, outrossim, que a alienação ora ventilada não compromete a prestação dos serviços públicos. Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação à matéria proposta.