Mensagem nº 151 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Mensagem
Ano
2023
Número
151
Data de Apresentação
23/11/2023
Número do Protocolo
323
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Encaminha Projeto de Lei que autoriza o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem à entidade filantrópica gestora do Hospital Municipal Luiz Gonzaga do Município de Miguel Pereira/RJ, definidos pela Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022.
Indexação
Observação
O presente projeto de lei visa autorizar o repasse da assistência financeira complementar da União para o cumprimento dos pisos salariais nacionais estabelecidos pela Lei Federal nº 14.434 de 04 de Agosto de 2022, destinados aos profissionais de enfermagem no âmbito do Hospital Municipal Luiz Gonzaga, localizado no Município de Miguel Pereira/RJ.
A necessidade desse repasse decorre da importância crucial dos profissionais de enfermagem no sistema de saúde local, desempenhando um papel fundamental no atendimento à população. O respaldo legal fornecido pela Lei Federal nº 14.434 de 2022 estabelece padrões salariais mínimos que devem ser cumpridos, garantindo uma remuneração adequada e, por conseguinte, mantendo a qualidade e a continuidade dos serviços de saúde.
O repasse de recursos, conforme previsto na Portaria Ministerial 1135/2023, é direcionado à entidade filantrópica responsável pela gestão do Hospital Municipal Luiz Gonzaga. Essa medida visa fortalecer a estrutura financeira da entidade, assegurando a remuneração justa dos profissionais de enfermagem, contribuindo assim para a manutenção da qualidade do atendimento oferecido à comunidade.
Ao condicionar o repasse à complementação salarial dos meses de maio a outubro de 2023, e estabelecer a prestação de contas pela entidade filantrópica, o projeto busca garantir a transparência e o uso adequado dos recursos públicos, reforçando a responsabilidade na gestão financeira.
A necessidade desse repasse decorre da importância crucial dos profissionais de enfermagem no sistema de saúde local, desempenhando um papel fundamental no atendimento à população. O respaldo legal fornecido pela Lei Federal nº 14.434 de 2022 estabelece padrões salariais mínimos que devem ser cumpridos, garantindo uma remuneração adequada e, por conseguinte, mantendo a qualidade e a continuidade dos serviços de saúde.
O repasse de recursos, conforme previsto na Portaria Ministerial 1135/2023, é direcionado à entidade filantrópica responsável pela gestão do Hospital Municipal Luiz Gonzaga. Essa medida visa fortalecer a estrutura financeira da entidade, assegurando a remuneração justa dos profissionais de enfermagem, contribuindo assim para a manutenção da qualidade do atendimento oferecido à comunidade.
Ao condicionar o repasse à complementação salarial dos meses de maio a outubro de 2023, e estabelecer a prestação de contas pela entidade filantrópica, o projeto busca garantir a transparência e o uso adequado dos recursos públicos, reforçando a responsabilidade na gestão financeira.