Projeto de Lei Ordinária nº 241 de 2023

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interna de antecipação parcial de receitas Municipais futuras cujo ingresso se dê nos exercícios de 2023 e 2024, a oferecer garantias e dá outras providências.

A presente proposta de lei visa autorizar o Poder Executivo do Município de Miguel Pereira a contratar uma operação de crédito interna de antecipação parcial das receitas municipais futuras para os exercícios de 2023 e 2024. Esta autorização está embasada em considerações técnicas e legais, a saber:

1. Necessidade de Fluxo de Caixa: O Município de Miguel Pereira busca obter recursos financeiros antecipados para garantir a continuidade de suas operações e projetos, considerando a entrada de receitas futuras nos exercícios de 2023 e 2024. Essa antecipação é necessária para atender a obrigações financeiras e manter a prestação de serviços públicos essenciais à comunidade.

2. Observância das Disposições Legais: A proposta cumpre rigorosamente as disposições legais vigentes para a contratação de operações de crédito, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Resolução do Senado Federal nº 43/2001 e a Lei nº 9.478/1997, com redação dada pela Lei nº 13.609/2018. Isso demonstra o compromisso com a responsabilidade fiscal e o cumprimento das normas que regem a administração pública.

3. Garantias Sólidas: Para assegurar a obtenção da operação de crédito, o Poder Executivo se compromete a oferecer garantias, tais como as receitas provenientes dos royalties e das participações especiais sobre a exploração de petróleo e gás natural, bem como outras receitas não vinculadas que atendam aos requisitos da legislação vigente. Essas garantias visam mitigar os riscos associados à operação.

4. Transparência Orçamentária: A proposta estipula que os recursos provenientes da operação de crédito devem ser devidamente consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, assegurando a transparência e o devido registro contábil das operações financeiras do município.

5. Planejamento Orçamentário: O Poder Executivo compromete-se a incluir nas propostas orçamentárias anuais, bem como no Plano Plurianual, as dotações necessárias para cobrir as obrigações financeiras decorrentes dessa operação de crédito, demonstrando um planejamento sólido e responsável.
Assim, esta proposta de lei tem como objetivo garantir a sustentabilidade financeira do Município de Miguel Pereira, cumprindo estritamente os requisitos legais e assegurando a continuidade dos serviços públicos e o desenvolvimento da comunidade local.