Mensagem nº 130 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Mensagem
Ano
2023
Número
130
Data de Apresentação
05/10/2023
Número do Protocolo
248
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Encaminha Projeto de Lei Ordinária que autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar Operação de Dação em Pagamento.
Indexação
Observação
A presente proposição legislativa visa autorizar realização de Dação em Pagamento com a finalidade de solver débitos oriundos de IPTU, conforme dispõe o Processo Administrativo n.º 3.637/2022.