Matérias da Ordem do Dia (188ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 23
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 194 de 2023
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
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Dispõe sobre a proteção e preservação dos lagos e lagoas naturais e vegetação nativa do bairro Barão de Javary. - Projeto de Lei Complementar nº 194 de 2023 | Proposição aprovada em 2º turno | 09/10/2023 - Em 2ª discussão e 2ª votação, em regime de urgência.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 206 de 2023
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar Operação de Dação em Pagamento. - Projeto de Lei Ordinária nº 206 de 2023 | Proposição aprovada | 09/10/2023 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 219 de 2023
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Autoriza a operação especial temporária do Trem Turístico de Miguel Pereira em decorrência dos eventos de aniversário de Fundação da Cidade e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 219 de 2023 | Proposição aprovada | 09/10/2023 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade;
Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência |
| 4 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 205 de 2023
Processo: -
Autor: Sinho Venancio
Protocolo: 247
Turno: -
Texto original
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Concede Medalha do Mérito Municipal Abraham Medina ao Ilmo. Sr. Sebastião Dias Barboza Junior. - Projeto de Decreto Legislativo nº 205 de 2023 | Proposição aprovada | 09/10/2023 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única |
| 5 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 207 de 2023
Processo: -
Autor: Eduardo Corrêa (Domi)
Protocolo: 249
Turno: -
Texto original
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Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Marco Aurélio Ferrarezzi do Valle. - Projeto de Decreto Legislativo nº 207 de 2023 | Proposição aprovada | 09/10/2023 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única |
| 6 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 208 de 2023
Processo: -
Autor: Anderson Liberato
Protocolo: 250
Turno: -
Texto original
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Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Ritielly Barbosa Nogueira. - Projeto de Decreto Legislativo nº 208 de 2023 | Proposição aprovada | 09/10/2023 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única |
| 7 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 209 de 2023
Processo: -
Autor: Anderson Liberato
Protocolo: 251
Turno: -
Texto original
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Concede Medalha do Mérito Municipal Abraham Medina a Ilma. Sra. Janete Helena de Süssekind Albuquerque. - Projeto de Decreto Legislativo nº 209 de 2023 | Proposição aprovada | 09/10/2023 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única |
| 8 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 210 de 2023
Processo: -
Autor: Kiki Família
Protocolo: 254
Turno: -
Texto original
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Concede Medalha do Mérito Municipal Abraham Medina a Ilmo. Sr. Rafael Pereira Nobre. - Projeto de Decreto Legislativo nº 210 de 2023 | Proposição aprovada | 09/10/2023 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única |
| 9 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 211 de 2023
Processo: -
Autor: Kiki Família
Protocolo: 255
Turno: -
Texto original
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Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Ernesto Marques Laré. - Projeto de Decreto Legislativo nº 211 de 2023 | Proposição aprovada | 09/10/2023 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única |
| 10 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 212 de 2023
Processo: -
Autor: Mongin
Protocolo: 256
Turno: -
Texto original
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Concede Medalha do Mérito Municipal Abraham Medina ao Ilmo. Sr. Itamar Batista Marcelino. - Projeto de Decreto Legislativo nº 212 de 2023 | Proposição aprovada | 09/10/2023 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única |
| 11 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 213 de 2023
Processo: -
Autor: Wania de Conrado
Protocolo: 257
Turno: -
Texto original
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Concede a Medalha Mulheres Que Inspiram à Ilma. Sra. Maria de Fátima Pinto de Afonseca. - Projeto de Decreto Legislativo nº 213 de 2023 | Proposição aprovada | 09/10/2023 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única |
| 12 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 214 de 2023
Processo: -
Autor: Wania de Conrado
Protocolo: 258
Turno: -
Texto original
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Concede Medalha do Mérito Municipal Abraham Medina à Ilma. Sra. Emilayne Ferreira Batista. - Projeto de Decreto Legislativo nº 214 de 2023 | Proposição aprovada | 09/10/2023 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única |
| 13 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 215 de 2023
Processo: -
Autor: Wania de Conrado
Protocolo: 259
Turno: -
Texto original
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Concede Medalha do Mérito Municipal Abraham Medina à Ilma. Sra. Iara Maria Alves Sad Coelho. - Projeto de Decreto Legislativo nº 215 de 2023 | Proposição aprovada | 09/10/2023 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única |
| 14 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 216 de 2023
Processo: -
Autor: Wania de Conrado
Protocolo: 260
Turno: -
Texto original
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Concede Medalha do Mérito Municipal Abraham Medina à Ilma. Sra. Emmanuelle Salerno de Azevedo. - Projeto de Decreto Legislativo nº 216 de 2023 | Proposição aprovada | 09/10/2023 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única |
| 15 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 217 de 2023
Processo: -
Autor: Wania de Conrado
Protocolo: 261
Turno: -
Texto original
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Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Carlos Adriano Martin Putz. - Projeto de Decreto Legislativo nº 217 de 2023 | Proposição aprovada | 09/10/2023 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única |
| 16 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 218 de 2023
Processo: -
Autor: Mario Neves
Protocolo: 262
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Concede Medalha do Mérito Municipal Abraham Medina ao Ilmo. Sr. João Batista Valentim Franklin. - Projeto de Decreto Legislativo nº 218 de 2023 | Proposição aprovada | 09/10/2023 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência |
| 17 |
Projeto de Resolução nº 220 de 2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Protocolo: 268
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Autoriza a viagem do Vereador Anderson de Souza Sarpa Santos para a cidade de Brasília/DF, para tratar de assuntos de interesse do Município e dá outras providências. - Projeto de Resolução nº 220 de 2023 | Proposição aprovada | 09/10/2023 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência |
| 18 |
Solicita a limpeza da galeria de águas pluviais na rua General Ferreira do Amaral. - Indicação nº 92 de 2023 | Proposição aprovada | 09/10/2023 - |
Aprovado por unanimidade |
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| 19 |
Solicita a implantação de dois pontos de ônibus: um sentido Miguel Pereira na Travessa Juca Leite, altura do número 37 no bairro Rio Douro e o outro sentido Vassouras na RJ 121, altura no número 222 também no bairro Rio Douro. - Indicação nº 93 de 2023 | Proposição aprovada | 09/10/2023 - |
Aprovado por unanimidade |
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| 20 |
Moção nº 41 de 2023
Processo: -
Autor: Anderson Liberato, Mario Neves
Protocolo: 253
Turno: -
Texto original
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Moção de Aplausos encaminhada aos Conselheiros Tutelares Eleitos e Suplentes para o mandato de 2024-2027: Heron Leite, Lara Moraes, Emilayne Batista, Nathan Sarpa, Juliana Costa, Amanda Tavares, Daniele Machado, Bianca Lobo, Amanda Rodrigues e Camila da Rosa. - Moção nº 41 de 2023 | Proposição aprovada | 09/10/2023 - |
Aprovado por unanimidade |
| 21 |
Moção de Aplausos encaminhada ao Ilmo. Sr. Deputado Federal Marcelo Crivella. - Moção nº 42 de 2023 | Proposição aprovada | 09/10/2023 - |
Aprovado por unanimidade |
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| 22 |
Moção de Aplausos encaminhada a Ilma. Sra. Vivian Passos dos Santos. - Moção nº 43 de 2023 | Proposição aprovada | 09/10/2023 - |
Aprovado por unanimidade |
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| 23 |
Moção de Aplausos encaminhada aos Policiais Militares da Equipe Patamo 2ª Cia. - Moção nº 44 de 2023 | Proposição aprovada | 09/10/2023 - |
Aprovado por unanimidade |