Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 190 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CJR | Parecer | 28/09/2023 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_par_plo_190_2023.pdf |
| CECD | Parecer | 28/09/2023 | Comissão de Educação, Cultura e Desporto | cecd_par_plo_190_2023.pdf |