Mensagem nº 157 de 2023

Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso que menciona e dá outras providências.

Área de terras públicas situada na Rua Chaumiere, Barão de Javary, Miguel Pereira, medindo 1.001,53m², inscrita no Boletim de Cadastro Imobiliário sob o n.º 24767, e uma área de terras públicas situada na Rua Chaumiere, Barão de Javary, Miguel Pereira, medindo 27.770,59m².

Esta proposta apresenta-se como uma medida fundamental para promover o desenvolvimento econômico e turístico no município de Miguel Pereira. Ao reconhecer o interesse público na concessão de direito real de uso para a implantação de empreendimentos turísticos, gastronômicos, hoteleiros e de entretenimento em áreas específicas, busca-se potencializar o aproveitamento sustentável desses espaços.

A justificativa baseia-se na necessidade de diversificar a economia local, estimular investimentos e gerar empregos, alinhando-se com os princípios estabelecidos nos incisos VII do art. 37 e §1º do art. 106 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira. A concessão por um prazo de 35 anos, passível de prorrogação, visa proporcionar estabilidade aos empreendedores, incentivando-os a realizar investimentos de longo prazo na região.

O caráter oneroso da concessão, com a determinação de um valor mínimo de 2,5% sobre o montante arrecadado pela Concessionária, visa assegurar que o município receba benefícios financeiros compatíveis com a relevância do espaço concedido. Adicionalmente, a concessão de direito de compra ao concessionário após 10 anos de posse promove segurança jurídica e estímulo ao investimento a longo prazo.

A celebração do contrato mediante Contrato elaborado pelo Poder Executivo confere transparência e clareza às condições da concessão.

Dessa forma, a presente legislação se apresenta como um instrumento eficaz para impulsionar o desenvolvimento local, atrair investimentos e fomentar a atividade econômica, alinhando-se com os interesses e necessidades da comunidade de Miguel Pereira.