Mensagem nº 182 de 2023

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir as "Escolas Vocacionadas" no Município de Miguel Pereira, Rio de Janeiro, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

A presente proposta busca autorizar o Poder Executivo Municipal a instituir as "ESCOLAS VOCACIONADAS" no município de Miguel Pereira, Rio de Janeiro, em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Esta iniciativa é respaldada pelas diretrizes do Ministério da Educação (MEC)

1. Atendimento às Diretrizes do MEC:

O Ministério da Educação preconiza a promoção de uma educação de qualidade, inclusiva e integral. A proposta das Escolas Vocacionadas Municipais de Educação Infantil está em consonância com a visão do MEC, pretende proporcionar um ambiente educacional que ultrapasse os limites e quebra paradigmas no cotidiano escolar, ampliando a oferta de serviços educacionais para as crianças da educação básica.

2. Contribuição para educação Básica Municipal:

As Escolas Municipais Vocacionadas propõem contribuições diretamente para a conquista de diversos Objetivos de Desenvolvimento inovador e inclusivo, envolvendo as questões centrais do processo educativo, como o que é aprender, para que aprender, como ensinar, e como promover redes de aprendizagem colaborativa, reconhecendo as oportunidades educativas que vão além dos conteúdos compartimentados do currículo tradicional.

3. Fortalecimento da Política Educacional Municipal:

Ao autorizar a implementação dessas Escolas, visa o fortalecimento da política educacional do município de Miguel Pereira. Proporciona um ambiente educativo mais abrangente e enriquecedor, alinhado com as demandas contemporâneas da sociedade, contribuindo para a formação integral das crianças, com a construção de instituições com metodologias de ensino bem fundamentadas cuja temática curricular seja transversal em todo o processo de Ensino e Aprendizagem e ainda, impulsione a equipe de docentes no processo de formação continuada a se tornar pesquisadora através da reflexão na ação do cotidiano escolar.

4. Aprimoramento do Ensino:

A proposta prevê a elaboração de um Projeto Político Pedagógico, contemplando aspectos financeiros, pedagógicos, legais, de carreira, contratações de bens e serviços, bem como outras medidas administrativas. Esse plano, a ser orientado ao Conselho Municipal de Educação, garante uma implementação criteriosa e participativa, alinhada aos princípios de transparência e eficiência na gestão pública.

5. Utilização de Recursos Orçamentários:

Os recursos necessários para a adequação das escolas a essa legislação serão provenientes das doações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, garantindo a sustentabilidade financeira e o compromisso responsável com o investimento em educação de qualidade.

Diante do exposto, a proposição deste Projeto de Lei visa não apenas atender às necessidades educacionais da população da rede Municipal de Miguel Pereira, mas também fortalecer a posição do município como agente comprometido com a promoção de uma educação que agrega valores que torna possível a formação de agentes transformadores da sua própria realidade, buscando melhoria nos indicadores de aprendizagem e aprovado aos princípios nacionais e internacionais de desenvolvimento sustentável.