Projeto de Lei Ordinária nº 239 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
239
Data de Apresentação
31/10/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguei Pereira, no valor de R$ 17.500.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Indexação
Observação
O presente crédito tem como objetivo a devolução do saldo remanescente do recurso financeiro referente ao Termo de Cooperação Técnica que entre si celebraram o Estado do Rio de Janeiro e este Município, referente a construção e aparelhamento do novo Hospital Municipal Luiz Gonzaga.
Norma Jurídica Relacionada