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PLO 143/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 449.500,00.
Apresentação: 12 de Agosto de 2024
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLO 144/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.361.600,82.
Apresentação: 12 de Agosto de 2024
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLO 145/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 859.500,00.
Apresentação: 12 de Agosto de 2024
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLO 146/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.570.000,00.
Apresentação: 12 de Agosto de 2024
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLO 147/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.661, de 26 de fevereiro de 2021, que institui área para instalação do Condomínio de Interesse Econômico do Município de Miguel Pereira, incluindo nova área desapropriada, e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Agosto de 2024
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLO 149/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.649.624,00.
Apresentação: 26 de Agosto de 2024
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLO 150/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o desembarque de passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida, inclusive com Transtorno do Espectro Autista-TEA, em locais fora dos pontos e das paradas oficiais do transporte coletivo urbano de passageiros de Miguel Pereira.
Apresentação: 26 de Agosto de 2024
Protocolo: 215/2024, Data Protocolo:
26/08/2024 -
Horário: 17:19:44
Autor:
Vitor Ralha
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em votação única
Data Votação:
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PLO 153/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2025, estimando a receita e fixando a despesa.
Apresentação: 2 de Setembro de 2024
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SECAD
Status: Proposição aprovada em 2º turno
Data Fim Prazo (Tramitação): 27 de Dezembro de 2024
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação
Data Votação:
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PLO 154/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a Concessão de Imóveis pertencentes ao Patrimônio Dominical do Município e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Setembro de 2024
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLO 155/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 35.753,00.
Apresentação: 2 de Setembro de 2024
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLO 156/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.800.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Apresentação: 2 de Setembro de 2024
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLO 157/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 282.304,80, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Apresentação: 2 de Setembro de 2024
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLO 158/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 200.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Apresentação: 2 de Setembro de 2024
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLO 159/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 16.818,90, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Apresentação: 2 de Setembro de 2024
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLO 160/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.891.967,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Apresentação: 2 de Setembro de 2024
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLO 161/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 133.339,16.
Apresentação: 2 de Setembro de 2024
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLO 162/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a instituição do direito do consumidor à utilização da diferença entre a quantidade de água disponibilizada e não utilizada quando o consumo for inferior ao mínimo estipulado, no âmbito do Município de Miguel Pereira.
Apresentação: 9 de Setembro de 2024
Protocolo: 231/2024, Data Protocolo:
09/09/2024 -
Horário: 14:13:57
Autor:
Vitor Ralha
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em votação única
Data Votação:
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PLO 164/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a Concessão de Imóvel pertencente ao Patrimônio Dominical do Município e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Setembro de 2024
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLO 166/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a proibição da cobrança de sacolas descartáveis biodegradáveis de papel ou de qualquer outro material que não polua o Meio Ambiente, para embalagem e transporte de produtos adquiridos em estabelecimentos comerciais, no âmbito do Município de Miguel Pereira.
Apresentação: 16 de Setembro de 2024
Protocolo: 238/2024, Data Protocolo:
16/09/2024 -
Horário: 15:35:24
Autor:
Vitor Ralha
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLO 172/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.636.260,06, em favor do Fundo Municipal de Educação.
Apresentação: 23 de Setembro de 2024
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLO 175/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.528.000,00, em favor do Fundo Municipal de Educação.
Apresentação: 26 de Setembro de 2024
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLO 182/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e demais cargos equivalentes, para o mandato de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Outubro de 2024
Protocolo: 258/2024, Data Protocolo:
03/10/2024 -
Horário: 14:13:02
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLO 183/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores do Município de Miguel Pereira para a 18ª Legislatura, compreendida entre 1º de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2028, e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Outubro de 2024
Protocolo: 259/2024, Data Protocolo:
03/10/2024 -
Horário: 14:13:55
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLO 184/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a Concessão de Imóvel pertencente ao Patrimônio Dominical do Município e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Outubro de 2024
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLO 185/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.792.175,52, em favor do Fundo Municipal de Educação.
Apresentação: 3 de Outubro de 2024
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLO 188/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder a gestão dos Cemitérios Públicos do Município de Miguel Pereira à iniciativa privada, mediante Concessão Pública, e dá outras providências.
Apresentação: 7 de Outubro de 2024
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLO 189/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a Concessão de Imóvel pertencente ao Patrimônio Dominical do Município e dá outras providências.
Apresentação: 7 de Outubro de 2024
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLO 190/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei nº 4.317, de 04 de outubro de 2024, que autoriza a Concessão de Imóvel pertencente ao Patrimônio Dominical do Município e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Outubro de 2024
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLO 213/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 8.746.618,09.
Apresentação: 17 de Outubro de 2024
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLO 237/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 393.702,68.
Apresentação: 31 de Outubro de 2024
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLO 238/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.949.436,48, em favor do Fundo Municipal de Educação.
Apresentação: 31 de Outubro de 2024
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLO 240/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a utilizar a receita de capital para financiar as despesas correntes oriundas do Regime Geral e Próprio de Previdência Social, na forma do art. 44, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e dá outras providências.
Apresentação: 31 de Outubro de 2024
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLO 241/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a execução diária do Hino Nacional Brasileiro nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Novembro de 2024
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLO 242/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 463.780,53, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Apresentação: 4 de Novembro de 2024
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLO 243/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 131.802,40, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Apresentação: 4 de Novembro de 2024
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLO 244/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 321.384,96, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Apresentação: 4 de Novembro de 2024
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLO 245/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 47.693,92, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Apresentação: 4 de Novembro de 2024
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLO 246/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 598.128,23.
Apresentação: 4 de Novembro de 2024
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLO 247/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 121.650,45, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Apresentação: 4 de Novembro de 2024
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLO 249/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Ordinária nº 3.689, de 07 de abril de 2021, que dispõe sobre concessão de diárias para hospedagem, alimentação e transporte nas viagens a serviço, e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Novembro de 2024
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLO 250/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 401.220,16, em favor do Fundo Municipal de Educação.
Apresentação: 14 de Novembro de 2024
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLO 251/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a prática de Serviços Assistidos por Animais (SAA) no município de Miguel Pereira, e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Novembro de 2024
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLO 254/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a concessão do direito a um dia de folga anual às servidoras e empregadas públicas, para a realização de exames de controle de câncer.
Apresentação: 21 de Novembro de 2024
Protocolo: 338/2024, Data Protocolo:
21/11/2024 -
Horário: 17:06:08
Autor:
Vitor Ralha
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em votação única
Data Votação:
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PLO 255/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o termo de confissão de dívida para o parcelamento de débitos oriundos de aportes para amortização do déficit atuarial devidos ao Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira.
Apresentação: 25 de Novembro de 2024
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLO 257/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a compensação ambiental para a remoção de árvores no Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Dezembro de 2024
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLO 258/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio tarifário à concessionária prestadora do serviço público de transporte coletivo regular de passageiros.
Apresentação: 12 de Dezembro de 2024
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLO 260/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Projeto "Uma Vida, Uma Árvore", que dispõe sobre a distribuição de mudas de árvores para crianças nascidas no Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Dezembro de 2024
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLO 261/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Consolida as regras da Declaração de Irmanação entre as cidades de Miguel Pereira-RJ, Brasil, e de Paris, na França, autoriza a celebração de acordos de cooperação e intercâmbio e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Dezembro de 2024
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLO 263/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3.819, de 21.12.2021, a qual aprovou o PPA 2022-2025 e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Dezembro de 2024
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SECAD
Status: Proposição aprovada em 2º turno
Data Fim Prazo (Tramitação): 27 de Dezembro de 2024
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLO 264/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal n° 4.289, de 12.07.2024, e da outras providências.
Apresentação: 19 de Dezembro de 2024
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SECAD
Status: Proposição aprovada em 2º turno
Data Fim Prazo (Tramitação): 27 de Dezembro de 2024
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
Data Votação:
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