Projeto de Lei Ordinária nº 190 de 2024

Altera a Lei nº 4.317, de 04 de outubro de 2024, que autoriza a Concessão de Imóvel pertencente ao Patrimônio Dominical do Município e dá outras providências.

A presente proposta de alteração à Lei nº 4.317, de 04 de outubro de 2024, visa à correção de um erro material na descrição das áreas referidas para concessão. A redação original contém imprecisões quanto à identificação das metragens e descrição das áreas envolvidas, conforme constatado nas transcrições imobiliárias e documentos oficiais. Para garantir a correta aplicação da lei, é necessário ajustar as informações de acordo com os registros do Serviço de Registro de Imóveis do 2º Ofício de Vassouras/RJ, assegurando transparência e regularidade no processo de concessão de imóveis pertencentes ao patrimônio municipal.

A medida busca, portanto, assegurar a legalidade e a exatidão dos atos administrativos e contratuais relacionados à referida concessão, corrigindo eventuais inconsistências que possam comprometer a segurança jurídica das transações e, assim, preservar os interesses do município de Miguel Pereira.