Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2024

Autoriza a Concessão de Imóvel pertencente ao Patrimônio Dominical do Município e dá outras providências.

Fica o Poder Executivo autorizado, por meio dos órgãos competentes, a promover a concessão onerosa do bem imóvel que compõe o Patrimônio Municipal designado como lote 13, situada à Rua Dr. Ziher, s/nº, Centro, Miguel Pereira/RJ, com área de terras de 3.363,00m², melhor descrito e
caracterizado na matrícula 2379, do livro 2 ficha 002 do Cartório de Registro de Imóveis do Ofício Único de Miguel Pereira/RJ.

Com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico e turístico de nossa cidade, apresento o projeto de lei que autoriza a concessão de imóveis do patrimônio dominical do município. Esta iniciativa visa promover a utilização estratégica de bem municipal situados no perímetro urbano do 1º Distrito de Miguel Pereira, com vistas à implantação de equipamento que potencialize as atividades turísticas, gastronômicas e hoteleiros

A concessão, proposta mediante desafetação e avaliação prévia seguida de licitação, está em conformidade com a legislação federal vigente, assegurando transparência e equidade no processo.

O projeto prevê ainda que, ao término do período de concessão, o concessionário possa exercer o direito de preempção na aquisição dos imóveis, garantindo a continuidade das melhorias e investimentos realizados.

Esta ação não apenas valoriza um ativo municipal, como também contribui significativamente para a diversificação da oferta de serviços e infraestruturas que atraem visitantes e residentes, gerando emprego e renda local. Ademais, a especificação de que o uso dos imóveis deve ser destinado à construção de infraestruturas ligadas ao turismo e entretenimento garante que o desenvolvimento econômico esteja alinhado com os interesses e a cultura de nossa comunidade.