Mensagem nº 136 de 2024

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que autoriza a Concessão de Imóvel pertencente ao Patrimônio Dominical do Município e dá outras providências.

Fica o Poder Executivo autorizado, por meio dos órgãos competentes, a promover a concessão onerosa do bem imóvel que compõe o Patrimônio Municipal com área de terras de 278.508,00m², melhor descrito e caracterizado na Transcrição 3779, Livro 3 do Serviço de Registro de Imóveis do 2º
Ofício de Vassouras/RJ.

Com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico e turístico de nossa cidade, apresento o projeto de lei que autoriza a concessão de imóveis do patrimônio dominical do município. Esta iniciativa visa promover a utilização estratégica de bem municipal com vistas à implantação de equipamento que potencialize as atividades turísticas, gastronômicas e hoteleiras.

O projeto prevê que, ao término do período de concessão, o concessionário possa exercer o direito de preempção na aquisição dos imóveis, garantindo a continuidade das melhorias e investimentos realizados.

Esta ação não apenas valoriza um ativo municipal, como também contribui significativamente para a diversificação da oferta de serviços e infraestruturas que atraem visitantes e residentes, gerando emprego e renda local. Ademais, a especificação de que o uso dos imóveis deve ser destinado à construção de infraestruturas ligadas ao turismo e entretenimento garante que o desenvolvimento econômico esteja alinhado com os interesses e a cultura de nossa comunidade.