Mensagem nº 144 de 2024

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a utilizar a receita de capital para financiar as despesas correntes oriundas do Regime Geral e Próprio de Previdência Social, na forma do art. 44, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e dá outras providências.

O presente Projeto de Lei tem por objetivo a possibilidade de utilização da receita de capital oriunda da alienação de bens e direitos, para financiar as despesas correntes do regime geral e próprio de previdência social.

O art. 44, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), veda expressamente a utilização da receita em comento para realização de despesas correntes. Não obstante, excetua-se da norma, quando as despesas forem relativas aos gastos com os regimes de previdência social, ou o geral ou o público, verbis:

"Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos."

A receita de capital é normalmente destinada a financiar despesas de capital, como obras, aquisição de equipamentos e pagamento de dívidas. No entanto, a legislação permite o uso de receitas de capital para financiar despesas correntes em algumas situações específicas, que no caso em tela é a destinação aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos

A presente propositura visa flexibilizar a receita para poder suprir necessidades que indubitavelmente teriam que ser cobertas com recursos próprios do Município de Miguel Pereira.