Mensagem nº 138 de 2024

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que autoriza a Concessão de Imóvel pertencente ao Patrimônio Dominical do Município e dá outras providências.

Fica o Poder Executivo autorizado, por meio dos órgãos competentes, a promover a concessão onerosa do bem imóvel que compõe o Patrimônio Municipal com área de 10.626,46m², situado à Rua Dário Blanco, antiga Rua “C”, s/n.º, bairro Plante Café, no perímetro urbano do 1º Distrito de Miguel
Pereira/RJ, melhor descrito e caracterizado na Matrícula 9253, Livro 2 do Cartório do Ofício Único de Miguel Pereira/RJ.

Com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico e turístico de nossa cidade, apresento o projeto de lei que autoriza a concessão de imóvel do patrimônio dominical do município. Esta iniciativa visa promover a utilização estratégica de bem municipal situado no perímetro urbano do 1º Distrito de Miguel Pereira, com vistas à implantação de equipamento que potencialize as atividades turísticas, gastronômicas, hoteleiras e esportivas.

O projeto prevê ainda que, ao término do período de concessão, o concessionário possa exercer o direito de preempção na aquisição do imóvel, garantindo a continuidade das melhorias e investimentos realizados.

Esta ação não apenas valoriza um ativo municipal, como também contribui significativamente para a diversificação da oferta de serviços e infraestruturas que atraem visitantes e residentes, gerando emprego e renda local.