Matérias da Ordem do Dia (278ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 4
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 255 de 2024
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Dispõe sobre o termo de confissão de dívida para o parcelamento de débitos oriundos de aportes para amortização do déficit atuarial devidos ao Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira. - Projeto de Lei Ordinária nº 255 de 2024 | Proposição aprovada | 25/11/2024 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 254 de 2024
Processo: -
Autor: Vitor Ralha
Protocolo: 338
Turno: Único
Texto original
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Dispõe sobre a concessão do direito a um dia de folga anual às servidoras e empregadas públicas, para a realização de exames de controle de câncer. - Projeto de Lei Ordinária nº 254 de 2024 | Proposição aprovada | 25/11/2024 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única |
| 3 |
Projeto de Resolução nº 252 de 2024
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Protocolo: 332
Turno: Único
Texto original
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Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira, disposto pela Resolução nº 585, de 16 de novembro de 1990. - Projeto de Resolução nº 252 de 2024 | Proposição aprovada | 25/11/2024 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única |
| 4 |
Moção de Aplausos encaminhada aos familiares do Sr. Marco Antônio Vaz Capute. - Moção nº 33 de 2024 | Proposição aprovada | 25/11/2024 - |
Aprovado por unanimidade |