Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2024

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.661, de 26 de fevereiro de 2021, que institui área para instalação do Condomínio de Interesse Econômico do Município de Miguel Pereira, incluindo nova área desapropriada, e dá outras providências.

O presente projeto de lei tem como objetivo a alteração da Lei Municipal nº 3.661, de 26 de fevereiro de 2021, por meio da inclusão de uma nova área ao Condomínio de Interesse Econômico do Município de Miguel Pereira. A inclusão desta área, conforme descrita no memorial topográfico, visa reforçar as iniciativas de desenvolvimento econômico local, permitindo que Miguel Pereira continue a crescer de maneira sustentável e inovadora.

A proposição desta emenda legislativa é fundamentada pela necessidade de aproveitar uma área estratégica no bairro de Paes Leme, com vistas à ampliação das oportunidades econômicas e industriais em nosso município. A área descrita, que já pertence ao Município de Miguel Pereira e está devidamente registrada, oferece o potencial de abrigar novas empresas e atividades industriais, aumentando a capacidade do condomínio de atrair investimentos que beneficiarão diretamente a população local.

Ao integrar essa nova área ao Condomínio de Interesse Econômico, damos um passo significativo para diversificar nossa base econômica e gerar mais empregos, impulsionando o crescimento econômico de Miguel Pereira. A iniciativa também promove a inovação e o fortalecimento da infraestrutura industrial, alinhando-se com as diretrizes dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas.

Especificamente, este projeto contribui para o ODS 8 – Trabalho Decente e Crescimento Econômico, ao fomentar o crescimento econômico sustentável e a criação de empregos decentes para todos. Simultaneamente, apoia o ODS 9 – Indústria, Inovação e Infraestrutura, ao estimular a industrialização inclusiva e a inovação, e o ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis, garantindo que o desenvolvimento de Miguel Pereira continue a ser inclusivo, seguro e resiliente.

Portanto, a aprovação deste projeto de lei é essencial para que Miguel Pereira avance na construção de um futuro próspero, onde o desenvolvimento econômico esteja sempre em consonância com a sustentabilidade e o bem-estar social de nossa comunidade.