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Encaminha Projeto de Lei Complementar que Institui Nova Creche Municipal e dá outras providências.

Encaminha Projeto de Lei que altera dispositivo da Lei Municipal n.º 3.968, de 12 de agosto de 2022, e dá outras providências.

Encaminha Projeto de Lei que denomina Creche Municipal Professora Margarida Queiroz Doro da Silva.

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que altera a Tabela I "Valores do Metro Quadrado de Terreno por Zona Fiscal", para determinação do valor venal, base de cálculo do IPTU; da Lei 3.993 de 13 de outubro de 2022 e dá outras providências.

Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 3.960.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.

Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.320.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.

Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.345.155,00.

Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por operação de crédito no orçamento municipal para o Exercício de 2023 e a respectiva inclusão no PPA 2022-2025 e na LDO 2023.

Encaminha o Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.990.000,00.

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que autoriza a Alienação de Imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal e dá outras providências.

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que altera a Tabela V “Fator Gleba”, para determinação do Valor Venal, Base de Cálculo do IPTU; da Lei 3.993 de 13 de outubro de 2022 e dá outras providências.

Encaminha Projeto de Lei Complementar que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos imóveis territoriais, residenciais e comerciais localizados nas ruas que se cita, e dá outras providências.

Encaminha Projeto de Lei Complementar que estabelece regras específicas para implantação de comunicação visual, para exposição de nome fantasia da empresa ou marca de empresa, nas fachadas de estabelecimentos comerciais e de serviços, em todo o território do Município.

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que dispõe sobre o exercício do direito de compra do imóvel objeto de concessão do Mirante da Serra de Miguel Pereira.

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que dispõe sobre a Concessão de crédito proveniente de parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - incidente sobre serviços acobertados por Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a conceder desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para a transferência de registro de veículos automotores para o Posto de Vistoria de Veículos de Miguel Pereira ou primeiro licenciamento, e o respectivo pagamento integral do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, a título de incentivo fiscal, e dá outras providências.

Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira.

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Ordinária que cria o “Programa Nota Presente”, para promover o incentivo da população à emissão e a solicitação de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, nas operações de prestações de serviços sujeitas à tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, mediante sistema de sorteio de prêmios às pessoas físicas tomadoras de serviços, e dá outras providências.

Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o quadro de pessoal permanente da Secretaria Municipal de Saúde - SMS do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Ordinária que autoriza parcelamento de dívida, e dá outras providências.

Encaminha o Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 329.614,12.

Encaminha o Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 647.657,33.

Encaminha o Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.941.181,11.

Encaminha o Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 690.000,00.

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre a implantação, estrutura, processo de escolha e funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Miguel Pereira – RJ.

Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 8.924.692,83.

Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 859.500,00.

Encaminha Projeto de Lei Complementar que altera dispositivo da Lei Complementar n.º 347, de 22 de fevereiro de 2022, e dá outras providências.

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que institui no Calendário Oficial da Cidade, a festa junina do 2º Distrito de Miguel Pereira em tributo ao músico Luiz Gonzaga, e dá outras providências.

Encaminha Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar Municipal n.º 019, de 31 de março de 1995, que institui o Código de Posturas do Município de Miguel Pereira.

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira.

Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria Municipal de Saúde - SMS do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.

Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 109.244,64, em favor do Fundo Municipal de Saúde.

Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 302.746,04, em favor do Fundo Municipal de Saúde.

Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso que menciona e da outras providências.

Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar no Orçamento Fiscal do Fundo Municipal de Educação, no valor de R$ 2.342.027,49.

Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.012.105,81, em favor do Fundo Municipal de Educação.

Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 14.100.991,44, em favor do Fundo Municipal de Saúde.

Encaminha Projeto de Lei que cria o Serviço Municipal de "Disque-Denúncia" no Município de Miguel Pereira e dá outras providências.

Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 515.418,31.

Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 111.429,83.

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que altera a Lei n.° 3.835, de 13 de janeiro de 2022 e dá outras providências.

Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 55.752,47.

Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre o Quadro de Pessoal Permanente do Magistério Público Municipal, e dá outras providências.

Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, com regras e anexos exigidos pela Lei Complementar Federal nº. 101/2000. LDO 2023.

Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 296.790,17.

Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 27.143,65.

Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.361.600,82.

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que altera a Lei n.° 3.835, de 13 de janeiro de 2022 e dá outras providências.

Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a criação do Grupamento Especializado de Ronda Escolar (GERE) da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.