Mensagem nº 17 de 2023

Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira.

O presente projeto de Lei Complementar tem por finalidade alterar os artigos 130 e 131 e revogar dispositivos dos artigos 133, 146, 179 e 296, assim como os itens a) e b), da Tabela III, todos do Código Tributário do Município de Miguel Pereira, instituído pela Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997.
A alteração dos artigos supracitados e a revogação do art. 133 se deve a premente necessidade de se outorgar o fundamental direito à ampla defesa e ao contraditório aos contribuintes que não tinham o duplo grau de jurisdição. Já a revogação do Parágrafo Único do art. 146, dos arts. 179 e 296, assim como itens a) e b), da Tabela III, se deve a nova metodologia a ser adotada quanto aos autônomos pessoas físicas, profissionais titulados por estabelecimento de ensino de nível superior e provisionados e agentes, representantes, despachantes, corretores, técnicos, intermediários e outros que lhes possam ser assemelhados, impingindo-lhes a obrigatoriedade de emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônica.
Com essa sistemática, visa o Município, uma maior justiça fiscal e tributária, onde os contribuintes em comento deixarão de recolher o ISSQN sobre um valor fixo e passarão a recolhê-lo sobre o seu movimento econômico ao emitir a competente Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, primando portanto, pelo princípio da capacidade contributiva.