Mensagem nº 4 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Mensagem
Ano
2023
Número
4
Data de Apresentação
18/01/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que altera a Tabela I "Valores do Metro Quadrado de Terreno por Zona Fiscal", para determinação do valor venal, base de cálculo do IPTU; da Lei 3.993 de 13 de outubro de 2022 e dá outras providências.
Indexação
Observação
A alteração proposta visa a inserção de alguns logradouros não previstos anteriormente na Tabela I, da Lei nº 3.993, de 13 de outubro de 2022, visto que na edição original da Lei supracitada, estes logradouros ainda não tinham sido aprovados através de novos loteamentos.
A atual propositura visa tão somente complementar a Tabela I com todos logradouros existentes no presente momento no âmbito do Município de Miguel Pereira, abarcando totalmente o seu espaço territorial geográfico.
Mister se faz ressaltar que o presente projeto se não trata de nenhuma alteração de valor já devidamente aprovado por V. Exªs, havendo somente complementação de dados.
A atual propositura visa tão somente complementar a Tabela I com todos logradouros existentes no presente momento no âmbito do Município de Miguel Pereira, abarcando totalmente o seu espaço territorial geográfico.
Mister se faz ressaltar que o presente projeto se não trata de nenhuma alteração de valor já devidamente aprovado por V. Exªs, havendo somente complementação de dados.