Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023

Altera a Tabela I "Valores do Metro Quadrado de Terreno por Zona Fiscal", para determinação do valor venal, base de cálculo do IPTU; da Lei 3.993 de 13 de outubro de 2022 e dá outras providências.

A alteração proposta visa a inserção de alguns logradouros não previstos anteriormente na Tabela I, da Lei nº 3.993, de 13 de outubro de 2022, visto que na edição original da Lei supracitada, estes logradouros ainda não tinham sido aprovados através de novos loteamentos.
A atual propositura visa tão somente complementar a Tabela I com todos logradouros existentes no presente momento no âmbito do Município de Miguel Pereira, abarcando totalmente o seu espaço territorial geográfico.
Mister se faz ressaltar que o presente projeto se não trata de nenhuma alteração de valor já devidamente aprovado por V. Exªs, havendo somente complementação de dados.