Mensagem nº 14 de 2023

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que dispõe sobre o exercício do direito de compra do imóvel objeto de concessão do Mirante da Serra de Miguel Pereira.

A presente proposição legislativa tem por objetivo imprimir maior viabilidade ao projeto de concessão para implantação do Mirante da Serra de Miguel Pereira gerido pela iniciativa privada e regulado pelo Poder Público, permitindo que o eventual certame para escolha da empresa concessionária possa atrair maior número de licitantes, promovendo, ainda a competitividade no processo licitatório.
Ao adotar medidas que assegurem a viabilidade econômica do empreendimento e, também, normas que impeçam a destinação diversa do imóvel, o Município promove ações que tornam sustentável e duradoura a existência do futuro Mirante da Serra de Miguel Pereira.
A constante valorização dos imóveis no cenário local também permite inferir que, se exercido o direito de compra do imóvel pela empresa concessionária, o município terá retorno financeiro positivo do investimento realizado na aquisição do bem.