Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
39
Data de Apresentação
06/03/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a implantação, estrutura, processo de escolha e funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Miguel Pereira – RJ.
Indexação
Observação
A presente proposição legislativa apresenta novos ditames para o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Miguel Pereira, a fim de adequar a Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA n.º 231, de 28 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o
processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar.
processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar.
Norma Jurídica Relacionada