Mensagem nº 12 de 2023

Encaminha Projeto de Lei Complementar que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos imóveis territoriais, residenciais e comerciais localizados nas ruas que se cita, e dá outras providências.

O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo a compensação pelos transtornos e possíveis prejuízos impingidos aos contribuintes nas ruas citadas, localizadas no Centro de Governador Portela, em razão das obras de calçamento, que como é de conhecimento público, tiveram seu prazo de finalização postergado e outras mazelas por motivos alheios a vontade do Poder Público.
Sendo assim, o presente Projeto de Lei, vem ao encontro da mais salutar forma de justiça, tanto tributária, quanto moral.
Consigne-se que, a rigor, o referido projeto de lei não envolveria qualquer renúncia fiscal, na medida em que as receitas que se pretende incrementar com o lançamento da nova planta genérica de valores, aprovada pela Lei nº 3.993 de 13 de outubro de 2022 e outras matérias a serem aprovadas, são mais do que suficientes para compensar a irrisória renúncia ora proposta, porém, encaminhamos em anexo, estimativa do impacto orçamentário-financeiro e medidas compensatórias para tal ação.