Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
42
Data de Apresentação
06/03/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 347, de 22 de fevereiro de 2022, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Trata-se de proposição legislativa que tem por objetivo tornar a área, objeto do Projeto de Lei, mais atrativa para empreendimentos privados e fomentar à economia da indústria hoteleira e criação de vagas de emprego.
Cabe à Administração Pública criar condições favoráveis à economia local, em especial adequando as normas urbanísticas para tanto.
Cabe à Administração Pública criar condições favoráveis à economia local, em especial adequando as normas urbanísticas para tanto.
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