Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023

Dispõe sobre o exercício do direito de compra do imóvel objeto de concessão do Mirante da Serra de Miguel Pereira.

Concorrência Pública nº. 003/2023 - Processo Administrativo n° 10302/2022 cujo objeto trata-se de Concessão por outorga onerosa de uso da área de 29.930,35m², situada na RJ 125, Arcádia, no município de Miguel Pereira, para construção, manutenção, operação e exploração comercial de um mirante, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Turismo Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio, em favor da empresa:
- UNIFICAR PARTICIPACOES LTDA – CNPJ 48.008.201/0001-61: com o percentual
de outorga de 4% (quatro por cento) da receita bruta mensal.

Publicado no DO nº1201, de 28 de junho de 2023.

A presente proposição legislativa tem por objetivo imprimir maior viabilidade ao projeto de concessão para implantação do Mirante da Serra de Miguel Pereira gerido pela iniciativa privada e regulado pelo Poder Público, permitindo que o eventual certame para escolha da empresa concessionária possa atrair maior número de licitantes, promovendo, ainda a competitividade no processo licitatório.
Ao adotar medidas que assegurem a viabilidade econômica do empreendimento e, também, normas que impeçam a destinação diversa do imóvel, o Município promove ações que tornam sustentável e duradoura a existência do futuro Mirante da Serra de Miguel Pereira.
A constante valorização dos imóveis no cenário local também permite inferir que, se exercido o direito de compra do imóvel pela empresa concessionária, o município terá retorno financeiro positivo do investimento realizado na aquisição do bem.