Mensagem nº 20 de 2023

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Ordinária que autoriza parcelamento de dívida, e dá outras providências.

A presente proposição legislativa se alicerça nos autos do processo 1253/2023, autuado pela Secretaria Municipal de Saúde a partir do Ofício ASSEJUR 001/2023.Com a finalidade de evitar que sobre o débito incorram juros e demais encargos da dívida, preservando o interesse público, propusemos que a mesma fosse parcelada sem a incidência dos retromencionados encargos, elidindo, ainda, a necessidade de uma cobrança judicial (que ainda ensejaria o pagamento de honorários advocatícios).