Mensagem nº 35 de 2023

Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso que menciona e da outras providências.

A presente proposição legislativa visa a implantação e exploração de empreendimento comercial na área publica situada na RJ 125, em Paes Leme, neste
Município, onde, espera-se um incremento no fluxo de turistas. Ainda, a Concessão de Direito Real de Uso visa resguardar o patrimônio publico, além de cumprir a função social da propriedade. O principal objetivo da Concessão de Direito de Real de uso para permitir empreendimentos comerciais na região e a geração de empregos e o fomento a economia local.
Por conseguinte, a Concessão proposta ira gerar novas receitas para o Município, através do valor de outorga de 5%, bem como a desoneração do Município com diversas despesas decorrentes da manutenção e conservação da área, que ficara a cargo da Concessionaria que explorara o parque.