Projeto de Lei Complementar nº 45 de 2023

Altera a Lei Complementar Municipal n.º 019, de 31 de março de 1995, que institui o Código de Posturas do Município de Miguel Pereira.

O presente projeto de Lei Complementar tem por finalidade alterar o artigo 84 da Lei Complementar nº 019, de 31 de março de 1995, para destinar o uso do passeio público aos seus pedestres e impedir o avanço da utilização de mesas e cadeiras nas calçadas, bem como a afixação excessiva de mercadorias nas marquises. A proposta visa disciplinar e promover o ordenamento urbanístico em nosso Município equacionando o fomento econômico local e as normas de posturas, em favor dos pedestres e usuários de cadeiras de rodas.
Inicialmente a proposta valerá para o perímetro destacado no Anexo Único e, posteriormente à efetividade das medidas poderemos ampliar para todo o Município.