Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
23
Data de Apresentação
16/02/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza parcelamento de dívida, e dá outras providências.
Indexação
Observação
A presente proposição legislativa se alicerça nos autos do processo 1253/2023, autuado pela Secretaria Municipal de Saúde a partir do Ofício ASSEJUR 001/2023.Com a finalidade de evitar que sobre o débito incorram juros e demais encargos da dívida, preservando o interesse público, propusemos que a mesma fosse parcelada sem a incidência dos retromencionados encargos, elidindo, ainda, a necessidade de uma cobrança judicial (que ainda ensejaria o pagamento de honorários advocatícios).
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