Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
16
Data de Apresentação
16/02/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece regras específicas para implantação de comunicação visual, para exposição de nome fantasia da empresa ou marca de empresa, nas fachadas de estabelecimentos comerciais e de serviços, em todo o território do Município.
Indexação
Observação
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo a regulamentação da utilização de material publicitário ou qualquer tipo de comunicação visual para identificação de estabelecimentos comerciais e/ou de serviços, para que haja harmonia visual no contexto da cidade, bem como para manter a segurança de pedestres e do trânsito que possam ser afetados por elementos de comunicação que invadam espaços de circulação.
Norma Jurídica Relacionada