Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
14
Data de Apresentação
16/02/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Tabela V “Fator Gleba”, para determinação do Valor Venal, Base de Cálculo do IPTU; da Lei 3.993 de 13 de outubro de 2022 e dá outras providências.
Indexação
Observação
A alteração proposta visa o acréscimo de uma faixa de aplicação do Fator de Gleba na Tabela V, da Lei nº 3.993, de 13 de outubro de 2022, visto que na edição original da Lei supracitada, os terrenos contemplados com este fator de correção só eram abrangidos até 40.000 m² e atual propositura visa abarcar os terrenos com metragem superior a esta.
O “Fator de Gleba” visa a adequação dos terrenos com mais de 1.000 m? ao valor de mercado, evitando distorções em sua base de cálculo.
A atual proposta, visa somente incluir uma faixa de cálculo de proporcionalidade aos imóveis com mais de 40.000 m².
O “Fator de Gleba” visa a adequação dos terrenos com mais de 1.000 m? ao valor de mercado, evitando distorções em sua base de cálculo.
A atual proposta, visa somente incluir uma faixa de cálculo de proporcionalidade aos imóveis com mais de 40.000 m².
Norma Jurídica Relacionada