Mensagem nº 31 de 2023

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira.

A proposta, ora encaminhada, pretende conferir atrativo fiscal do ISSQN para os prestadores de serviços de franquia (franchising) estabelecidos e a se estabelecer no município, por meio de redução de alíquota de ISSQN, de 3% para 2%.
Exempi gratia, a Capital observou que as empresas prestadoras dos serviços de franquia (franchising) estabelecidas naquele Município tem migrado para outros municípios, por conta da concessão de incentivos fiscais, notadamente para o município de São Paulo, que reduziu a alíquota do ISSQN para esse setor de 5% para 2%.
Desse modo, a presente proposta tem por finalidade incentivar que as empresas do setor de franquia (franchising) sejam atraídas para o Município de Miguel Pereira, ocasionando, assim, um impacto positivo na arrecadação. Para fins do previsto no art. 14 da Lei Complementar Federal n°101, de 4 de
maio de 2000, estima-se que o impacto orçamentário-financeiro da renuncia fiscal em questão, seria da ordem de R$ 2.211,77 (dois mil, duzentos e onze reais e setenta e sete centavos), tendo como impacto sobre a receita orçada para o tributo em comento, 0,0838% (conforme Estimativa em apenso). Tal renuncia seria compensada por meio do crescimento do setor, um dos que mais crescem atualmente, condição para a manutenção da alíquota privilegiada.