Lei Complementar nº 34, de 25 de agosto de 1997
Norma correlata
Lei Complementar nº 35, de 25 de agosto de 1997
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 82, de 22 de novembro de 2001
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 114, de 13 de dezembro de 2004
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 126, de 29 de dezembro de 2005
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 150, de 16 de novembro de 2009
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 3.751, de 19 de novembro de 2010
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 3.871, de 28 de junho de 2011
Norma correlata
Decreto nº 4.109, de 09 de novembro de 2012
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 4.662, de 14 de dezembro de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 250, de 14 de setembro de 2017
Norma correlata
Decreto nº 5.037, de 11 de dezembro de 2017
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 256, de 26 de fevereiro de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 260, de 19 de março de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 331, de 14 de setembro de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 338, de 30 de novembro de 2021
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 357, de 21 de junho de 2022
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 384, de 11 de julho de 2023
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 997, de 03 de dezembro de 1986
Vigência a partir de 11 de Julho de 2023.
Dada por Lei Complementar nº 384, de 11 de julho de 2023
Dada por Lei Complementar nº 384, de 11 de julho de 2023
- Referência Simples
- •
- 20 Set 2023
Citado em:Caput do Art. 2º. - Lei Complementar nº 387, de 19 de setembro de 2023 - Cria o Estatuto do Magistério Público do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.- •
- Referência Simples
- •
- 20 Set 2023
Citado em:Caput do Art. 5º. - Lei Complementar nº 388, de 19 de setembro de 2023 - Cria o Estatuto do Magistério Público do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
Art. 1º.
Este Estatuto estabelece as normas regulamentares específicas para o Magistério Público Municipal de Miguel Pereira.
Art. 2º.
Fica compreendido que o regime jurídico único dos servidores integrantes do Magistério Público Municipal de Miguel Pereira é o Estatutário, nos termos da presente Lei.
Art. 3º.
Para efeito deste Estatuto, denomina-se membro do magistério todo servidor público com formação técnica especializada em magistério de nível de 2º grau e/ou superior e que exerça cargos ou funções de docência, direção de escola, supervisão, administração, inspeção, planejamento, coordenação e orientação das atividades essencialmente educacionais.
Art. 4º.
O pessoal do Magistério Público Municipal compreende os seguintes agrupamentos:
a)
pessoal docente;
b)
pessoal técnico-administrativo-pedagógico.
§ 1º
Pertence ao pessoal docente o professor encarregado de ministrar o ensino e a educação ao aluno, em quaisquer atividades, áreas de estudo e disciplinas constantes do currículo escolar.
§ 2º
Pertence ao pessoal docente técnico-administrativo-pedagógico:
a)
o Secretário Municipal de Educação e Cultura;
b)
o Assessor de Educação;
c)
o Inspetor Escolar;
d)
o Coordenador Pedagógico;
e)
o Diretor de Unidade Escolar;
f)
o Diretor-Adjunto de Unidade Escolar;
g)
os Responsáveis por Unidades Escolares;
h)
o Orientador Educacional;
i)
o Orientador Pedagógico;
j)
o Secretário de Escola;
k)
...
l)
o Orientador de Sala de Leitura;
m)
o Auxiliar de Secretaria de Escola;
n)
o Coordenador de Turno;
o)
o Auxiliar de Educação;
p)
outros ocupantes de cargos que executem funções de suporte pedagógico direto às atividades de ensino e que venham a ser criados em decorrência das necessidades da Educação para cuja investidura se exija qualificação especializada.
Art. 5º.
Ficam adotados os seguintes princípios básicos para ordenar as instruções sobre o magistério:
I –
o progresso da educação depende da formação, da produtividade, da competência, das qualidades pessoais, profissionais e pedagógicas do pessoal do magistério, bem como do seu aperfeiçoamento, especialização e atualização;
II –
a profissão docente exige o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização inerentes do pessoal do magistério, bem como responsabilidades pessoais e coletivas para com a educação, o bem-estar dos alunos e a qualidade do ensino;
III –
a promoção, a progressão e o acesso do pessoal do magistério será o resultado de uma avaliação objetiva das qualificações de cada um para o cargo a ser preenchido, possibilitando ao mais aperfeiçoado, ou especializado, assíduo, dedicado e produtivo, ascender mais rapidamente dentro de sua carreira.
Art. 6º.
Os cargos do magistério são estruturados de acordo com o gênero de trabalho e os níveis de complexidade das atribuições e responsabilidades cometidas aos seus ocupantes.
§ 1º
Para efeito deste Estatuto, cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao membro do magistério, mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Município.
§ 2º
É proibido o exercício gratuito de cargo público, salvo nos casos previstos em Lei.
§ 3º
Cada cargo consiste num agrupamento de categorias do mesmo gênero de trabalho, caracterizando-se fundamentalmente pelo nível de formação para o exercício de função docente ou técnico-administrativo-pedagógico, obtida em curso específico de formação de professores ou em curso superior de graduação, ou pós-graduação, nos termos da legislação em vigor.
Art. 7º.
Haverá, na estruturação dos cargos efetivos do Magistério, categorias, cada uma delas compreendendo classes, níveis e referências que possibilitarão a seus ocupantes avanços verticais e horizontais resultantes de maior titulação, obtidas em estabelecimentos oficiais e reconhecidos e de preenchimento dos demais requisitos exigidos, tempo de serviço e outros critérios, conforme estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Miguel Pereira.
Art. 8º.
São as seguintes as habilitações específicas que constituirão a carreira do magistério:
I –
Professor Docente - Professor com habilitação específica de 2º grau, obtida em curso de 3 (três) anos, ou obtida em curso de 4 (quatro) anos, ou em curso de 3 (três) anos, seguidos de Estudos Adicionais; professor com habilitação específica de grau superior, ao nível de graduação, representada por licenciatura curta ou plena; professor com Especialização em Curso de pós-graduação, mestrado e/ou doutorado.
II –
Professor técnico-administrativo-pedagógico com habilitação específica de 2º grau, obtida em curso de 3 (três) anos, ou obtida em curso de 4 (quatro) anos, ou em curso de 3 (três) anos, seguidos de Estudos Adicionais; professor com habilitação específica de grau superior, ao nível de graduação, representada por licenciatura curta ou plena; professor com Especialização em Curso de pós-graduação, mestrado e/ou doutorado; comprovada a especialização para o cargo e experiência no magistério oficial de no mínimo 02 (dois) anos.
Art. 9º.
Considerando o regime de trabalho docente e as características do ensino a ser ministrado, a lotação dos professores dar-se-á na Secretaria Municipal de Educação e Cultura e o exercício, prioritariamente, na unidade escolar.
Parágrafo único
A escolha para o exercício na unidade escolar, que poderá ser realizada mais de uma vez, no interesse do ensino, será feita mediante obediência à classificação obtida em concurso.
Art. 10.
Os professores só podem exercer encargos escolares relacionados com as atividades do magistério.
Art. 11.
Os Professores de Creche, Educação Infantil, Classe de Alfabetização e Educação Especial ficarão obrigados a fazer o curso de especialização respectivo.
Parágrafo único
Ficará isento desta obrigatoriedade o candidato que for portador de diploma ou certificado de conclusão de curso correspondente, oficial ou reconhecido, este, quando expedido por estabelecimento de ensino com situação regular perante o órgão competente.
Art. 12.
Os professores do Ensino Fundamental, de 5ª a 8ª séries, deverão possuir habilitações específicas para as disciplinas em que atuarão.
Art. 13.
As atribuições do pessoal docente são as constantes do Projeto da Escola, planos de trabalho e programas da unidade escolar em que esteja em exercício.
Art. 14.
Os professores docentes exercerão funções técnico-administrativo-pedagógicas, originadas em concurso público para os cargos efetivos do Magistério Público Municipal, em convênios estabelecidos com órgãos públicos, ou em nomeações de cargos em comissão, na forma da Lei.
Art. 15.
Para exercício das funções constantes do artigo anterior, além das habilitações específicas serão definidas as competências e os critérios quantitativos e qualitativos, em legislação normativa, pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura do Município de Miguel Pereira.
Art. 17.
São requisitos básicos para ingresso em cargo de Magistério Público:
I –
a nacionalidade brasileira;
II –
o gozo dos direitos políticos;
III –
a quitação com as obrigações militares, se homem, e eleitorais para ambos os sexos;
IV –
a idade mínima de 18 (dezoito) anos;
V –
aptidão de saúde física e mental;
VI –
o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
VII –
a boa conduta e idoneidade moral atestada por autoridade de ensino.
§ 1º
As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em Lei.
§ 2º
Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, e para as quais serão reservadas, no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.
Art. 18.
O provimento dos cargos públicos no Magistério Municipal far-se-á mediante ato da autoridade competente do Poder Público Municipal.
Art. 19.
A investidura em cargo público no Magistério Municipal ocorrerá com a posse.
Art. 20.
São formas de provimento em cargos públicos no Magistério Municipal:
I –
nomeação;
II –
acesso;
III –
progressão;
IV –
promoção;
V –
remoção;
VI –
readaptação;
VII –
readmissão;
VIII –
reintegração;
IX –
reversão.
Art. 21.
Todos os servidores integrantes do cargo de provimento efetivo de carreira do Magistério Público Municipal, terão seus desempenhos funcionais avaliados periodicamente pelos seus chefes imediatos, com a homologação do Secretário Municipal de Educação e Cultura, para fins de exame quanto ao interesse na permanência ou não no serviço público no caso de estágio probatório ou para decisão quanto à progressão funcional para aqueles que já sejam considerados estáveis no serviço público.
Art. 22.
Serão abertos Concursos Públicos de provas ou de provas e títulos para provimento dos cargos efetivos de carreira do Magistério Público Municipal, sempre que necessário, de acordo com as instruções que forem baixadas pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único
No ato da inscrição, o candidato declarará, obrigatoriamente, a categoria de Professor em que pretende ingressar, comprovando a respectiva habilitação específica.
Art. 23.
Das instruções para os concursos constarão, necessariamente, no Edital:
a)
o limite mínimo de idade, que será de 18 (dezoito) anos completos ou a completar até a data da posse;
b)
o número de vagas a serem preenchidas, por especialização, quando for o caso;
c)
o prazo da validade de 02 (dois) anos do concurso;
d)
a obrigatoriedade de registro profissional do candidato no órgão competente, a ser comprovado, no máximo, até a data da nomeação, sob pena de impedimento da posse e cancelamento da correspondente classificação.
Art. 24.
O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por até igual período.
§ 1º
O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado em jornal de circulação no Município.
§ 2º
Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado.
Art. 25.
O edital do concurso estabelecerá os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos.
Art. 27.
A nomeação para cargo efetivo de carreira no quadro do Magistério Público depende de prévia habilitação em concurso público de prova ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Art. 28.
Para se efetivar a nomeação exigir-se-á o cumprimento do disposto no art. 17 e alínea "d" do art. 23 deste Estatuto.
Parágrafo único
A nomeação far-se-á sempre no nível correspondente ao cargo previsto no Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Miguel Pereira, para o qual prestou concurso.
Art. 29.
A posse no cargo do Magistério Público dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em Lei.
§ 1º
A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogados por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.
§ 1º
A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 260, de 19 de março de 2018.
§ 2º
Em se tratando de servidor em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.
§ 3º
A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
§ 4º
Só haverá posse nos casos de provimento por nomeação, acesso e aprovação.
§ 5º
No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
§ 6º
Será tornado sem efeito o ato de provimento, se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo.
Art. 30.
A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Parágrafo único
Só deverá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
Art. 31.
Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
§ 1º
À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor compete dar-lhe exercício, no prazo máximo de 07 (sete) dias a contar da data do ato da posse.
§ 2º
Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior, ressalvado os casos especiais devidamente analisados por Comissão específica.
Art. 32.
O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafo único
Ao entrar em exercício o servidor apresentará ao órgão competente, os elementos necessários ao assentamento individual.
Art. 33.
A promoção ou acesso não interrompe o tempo de exercício que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover ou ascender o servidor.
Art. 34.
O membro do magistério não poderá ser provido no cargo, ainda que em comissão, sem apresentar declaração dos cargos que acumula.
Parágrafo único
Ainda que o nomeado não acumule, ficará obrigado à referida declaração.
Art. 35.
O ocupante do cargo de provimento efetivo no Magistério Público fica sujeito ao cumprimento das horas semanais de trabalho , conforme disposto no art. 96 desta Lei, salvo quando for estabelecida duração diversa por meio de ato oficial próprio do Prefeito Municipal por meio de Decreto.
Parágrafo único
O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
Art. 36.
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo efetivo do quadro de carreira do Magistério Público ficará sujeito a estágio probatório durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
a)
responsabilidade;
b)
criatividade;
c)
disciplina;
d)
assiduidade;
e)
eficiência;
f)
produtividade;
g)
comprometimento com a profissão;
h)
participação em atividades extraclasse;
i)
participação em cursos de extensão e aperfeiçoamento;
j)
participação em recuperação paralela.
§ 1º
São estáveis aos três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 126, de 29 de dezembro de 2005.
§ 2º
O estágio probatório que trata este artigo é intrínseco a cada cargo efetivo mesmo que o servidor do magistério já tenha cumprido ou esteja cumprindo estágio correspondente a outro cargo efetivo.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 126, de 29 de dezembro de 2005.
§ 3º
O estágio probatório de três anos tem retroatividade à data da Emenda Constitucional de nº. 19/98 de 04 de junho de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 05 de junho de 1998 que deu nova redação ao artigo 41 da Constituição Federal Vigente.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 126, de 29 de dezembro de 2005.
Art. 37.
O chefe imediato do servidor em estágio probatório avaliará periodicamente o seu desempenho funcional, reservadamente por escrito.
§ 1º
As avaliações funcionais de que trata o "caput" deste artigo serão encaminhados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, inicialmente, até a data pré-determinada, para exame e decisão quanto à homologação.
§ 2º
De posse das avaliações apresentadas, o Secretário Municipal de Educação e Cultura as encaminhará ao Secretário Municipal de Administração, com vistas ao exame final pela Comissão de Avaliação de Desempenho criada pelo Chefe do Poder Público Municipal competente, que emitirá parecer a favor ou contra a permanência do servidor em estágio.
§ 3º
Se o parecer for contrário à permanência do servidor, dar-se-lhe-á conhecimento deste, através de notificação para efeito de apresentação de defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 4º
A não apresentação da defesa escrita no prazo referido no § 3º deste artigo, ensejará a exoneração sumária do servidor.
§ 5º
Recebida a defesa escrita, a Comissão de Avaliação de Desempenho poderá , se julgado procedente, reformular o parecer inicial e decidir a favor da manutenção do servidor em estágio.
§ 6º
Comprovada pela Comissão de Avaliação de Desempenho do servidor em estágio probatório a incapacidade ou a inadequação para o serviço público, o Secretário Municipal de Administração encaminhará o ato de exoneração ao Chefe do Poder Público respectivo para a sanção.
§ 7º
A apuração dos requisitos mencionados no Art. 36 deste Estatuto deverá processar-se de modo que a exoneração, se houver, possa ser feita antes de findo o período do estágio probatório.
Art. 38.
O parecer favorável da Comissão de Avaliação de Desempenho ao final do estágio probatório, ensejará a efetivação do servidor no cargo para o qual foi nomeado e no qual esteja em exercício.
Art. 39.
Ficará dispensado de novo estágio probatório o servidor estável que for nomeado para outro cargo público municipal.
- Nota Explicativa
- •
- admin
- •
- 04 Jan 2006
Efeitos retroagidos a 25/08/1997.
Art. 40.
Acesso é a elevação funcional do servidor ao nível imediatamente superior, dentro do mesmo cargo, categoria, classe e referência em que se encontra posicionado.
§ 1º
O acesso funcional ocorrerá, automaticamente, após 03 (três) anos de efetivo exercício no mesmo nível da respectiva classe do cargo ocupado pelo servidor, desde que não tenha sofrido pena disciplinar nos últimos 36 (trinta e seis) meses anteriores à data do acesso funcional.
§ 2º
Os acessos ocorrerão sempre no mesmo mês em que o servidor completar o efetivo tempo de serviço no mesmo nível do cargo ocupado.
Art. 41.
A sanção de pena disciplinar interrompe a contagem do tempo para a concessão do acesso funcional, passando a nova contagem a vigorar com início a partir do último dia do término da respectiva pena, para que o servidor tenha direito ao acesso.
Art. 42.
Progressão é a passagem do servidor de uma referência para a seguinte, dentro do mesmo nível, da mesma classe, da mesma categoria e mesmo cargo.
§ 1º
A Progressão funcional de uma referência para outra ocorrerá, desde que atendidos, concomitantemente, os seguintes requisitos:
a)
a cada 02 (dois) anos de efetivo exercício no mesmo nível do cargo ocupado pelo servidor;
b)
obtenção de graus máximos na avaliação de desempenho durante o período referido no requisito anterior, por mérito profissional, conforme definido por meio de Decreto Regulamentar, e recomendada a progressão do servidor pela sua chefia imediatamente superior, devidamente homologado pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura.
§ 2º
O professor será posicionado em níveis e referências, de acordo com o tempo de serviço e avaliações, conforme tabela apresentada no Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Miguel Pereira.
Art. 43.
Promoção é a passagem do servidor de uma classe para outra superior dentro da mesma categoria, com base na apresentação de maior grau de formação específica, ou de uma classe superior de diferente categoria, após aprovação e classificação do servidor em concurso público.
Parágrafo único
A Promoção ocorrerá:
a)
anualmente, no mês de julho, da Classe MAG para a Classe ADI, ou desta para SUP, sem prejuízo da área de atuação;
a)
anualmente, nos meses de março e agosto, da Classe MAG para a Classe ADI, ou desta para SUP, sem prejuizo da área de atuação;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 82, de 22 de novembro de 2001.
a)
anualmente, nos meses de março e agosto, da Classe MAG para a Classe ADI, ou desta para a Classe SUP e da Classe SUP para a MEST, sem prejuízo da área de atuação;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 114, de 13 de dezembro de 2004.
b)
bienalmente, nos anos pares, no mês de julho, da Classe SUP para a Classe POS, ou da Classe GRD para a classe PGR, sem prejuízo da área de atuação;
b)
anualmente, nos meses de março e agosto, da Classe SUP para a Classe POS, ou da Classe GRD para a classe PGR, sem prejuízo da área de atuação;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 82, de 22 de novembro de 2001.
b)
anualmente, nos meses de março e agosto, da Classe SUP para a Classe POS e para a Classe MEST, ou da Classe GRD para a Classe PGR ou para a Classe MEST, sem prejuízo da área de atuação;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 114, de 13 de dezembro de 2004.
c)
em qualquer época, sempre que o servidor for aprovado e classificado em Concurso Público, de provas e provas e títulos, de cargos enquadrados na categoria B (Professor II ou Professor-Inspetor Escolar), advindo de cargo constante da categoria A (Professor).
Art. 44.
Será computado, para todos os efeitos, somente o tempo de serviço e a qualidade do exercício prestados ao Magistério Público do Sistema Municipal de Ensino de Miguel Pereira, sempre que ocorrer a passagem de categoria, classe, nível e referência para outra.
Art. 45.
Será computado, para todos os efeitos, somente o tempo de serviço e a qualidade do exercício prestados ao Magistério Público do Sistema Municipal de Ensino de Miguel Pereira, sempre que ocorrer a passagem de categoria, classe, nível e referência para outra.
a)
extensão ou aprofundamento do nível de formação, obtidos em cursos ou estágios de atualização, aperfeiçoamento e especialização;
b)
o tempo de efetivo exercício no Sistema Municipal de Ensino, apurado em dias;
c)
a assiduidade;
d)
a dedicação exclusiva ao cargo no Sistema Municipal de Ensino;
e)
a publicação de livros e trabalhos considerados de interesse da educação e cultura do povo;
f)
a participação, como membro efetivo ou colaborador, em órgãos culturais, oficiais ou reconhecidos, de âmbito nacional ou internacional, que tenham por finalidade precípua o estudo e a divulgação de assuntos estritamente relacionados com a sua disciplina ou especialidade;
g)
a participação em congressos internacionais, nacionais ou estaduais relacionados com sua disciplina ou especialidade, nos quais tenha apresentado comunicação ou tese devidamente aprovada;
h)
a obtenção de diplomas ou certificados de aproveitamento, atestados de frequência e bolsas de estudo;
i)
a permanência na unidade de ensino, salvo se estiver o docente ocupando cargo ou função de confiança, previsto em Lei, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
j)
outros que obtiverem a melhoria da qualidade de ensino, a serem definidos nas avaliações previstas para a progressão dos docentes.
§ 1º
Os avanços horizontais previstos no Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Miguel Pereira não poderão ser concedidos a membro do magistério em estágio probatório e ao que não tenha o interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício na classe, incluído o período de férias escolares.
§ 2º
Os cursos e estágios de extensão ou aprofundamento referidos na alínea "a" deste artigo, somente serão válidos, para efeito de promoção, quando instituídos ou reconhecidos por ato de autoridade do Poder Executivo Municipal ou de órgão federal ou estadual, a que por força de determinação legal, se venha a cometer tal atribuição.
Art. 46.
A remoção do servidor do Magistério será regulamentada em ato do Secretário Municipal de Educação e Cultura, obedecidos os seguintes princípios:
I –
exigência de exercício mínimo de 730 (setecentos e trinta) dias na respectiva Unidade Escolar;
II –
obediência à classificação obtida pelo candidato no concurso de remoção, tendo em vista as normas estabelecidas em ato específico;
III –
processamento por permuta ou mediante concurso;
IV –
realização de um levantamento de candidatos com interesse na permuta, para que se evite, tanto quanto possível, sua participação no concurso de remoção;
V –
cessação da remoção se, na hipótese de permuta, um dos permutados for, dentro de 2 (dois) anos, aposentado, exonerado a pedido ou abandonar o cargo.
Parágrafo único
Quando houver necessidade administrativa, a Secretaria Municipal de Educação providenciará a relotação do professor.
Art. 47.
O docente já removido por força do concurso e afastado da lotação para exercer função gratificada ou cargo em comissão, poderá entrar em nova remoção, devendo, neste caso, ser computado o tempo de serviço cumprido naquelas atividades.
Art. 48.
A remoção por permuta processar-se-á a pedido de ambos os interessados.
Art. 49.
Nenhum membro do Magistério poderá ausentar-se do local de exercício, salvo se:
a)
designado para órgão integrante ou vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
b)
afastado para ter exercício e/ou ocupar cargo ou função da administração federal, estadual ou municipal, para exercer atividades estritamente educacionais, autorizado pelo Prefeito Municipal, ou em entidades de classe do ensino, oficial ou em outras de caráter educacional mediante convênio nas duas últimas hipóteses;
c)
portador de doença que não possa ser tratada na localidade de seu exercício, conforme laudo de junta médica do órgão competente.
§ 1º
As hipóteses a que se referem às alíneas "a" e "b" deste artigo são da competência do Secretário Municipal de Educação e Cultura.
§ 2º
A autorização mencionada na alínea "b" depende de ato do Prefeito Municipal, ouvido o titular da Pasta da Educação.
§ 3º
No caso da alínea "c", o membro do Magistério deverá requerê-la ao Secretário Municipal de Educação e Cultura, indicando, justificadamente, o lugar onde o tratamento pode ser realizado satisfatoriamente, ficando o prazo adstrito ao que for estipulado pelo laudo da junta médica do órgão competente.
§ 4º
O membro do Magistério, no gozo da autorização especial na alínea "c" deste artigo ficará obrigado a apresentar, mensalmente, ao Secretário Municipal de Educação e Cultura atestado comprovante do tratamento, devendo o mesmo ser encaminhado à Secretaria Municipal de Administração, logo após, para fins de registro e arquivamento em pasta de assentamento da Divisão de Pessoal.
§ 5º
A mesma autorização prevista no parágrafo anterior poderá ser concedida, em idênticas condições, para tratamento do cônjuge, pais ou filhos que vivem sob a dependência do membro do magistério.
§ 6º
A autorização a que se refere a alínea "b" deste artigo, para órgão integrante da administração federal ou de outros Estados somente será concedida sem ônus para o erário municipal.
§ 7º
O membro do magistério designado nos termos da alínea "a" ficará sujeito ao mesmo horário de trabalho e regime de férias dos demais funcionários do setor do órgão em que estiver em exercício.
§ 8º
Das hipóteses previstas neste artigo, apenas a contida na alínea "c" independe do cumprimento do estágio probatório.
Art. 50.
O membro do Magistério removido terá 02 (dois) dias, contados da publicação do respectivo ato, para apresentar-se na sede do seu serviço.
§ 1º
O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado ou revalidado ao máximo, por igual período, por solicitação do interessado ou de seu representante legal, a juízo da autoridade competente para dar-lhe exercício.
§ 2º
Quando em férias, licenciado, ou afastado legalmente do seu cargo, o prazo contar-se-á a partir do término das férias, ou licença ou afastamento.
Art. 51.
Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
§ 1º
julgado incapaz para o serviço público, o servidor será aposentado.
§ 2º
A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.
§ 3º
Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução da remuneração do servidor.
Art. 52.
A readaptação far-se-á por:
I –
redução ou cometimento de encargos diversos daqueles que o membro do magistério estiver exercendo, respeitadas as atribuições da classe a que pertencer, ou da classe singular de que foi ocupante;
II –
provimento em outra função de denominação diversa.
§ 1º
A readaptação por motivo de saúde ou capacidade física dependerá sempre de prévia inspeção realizada por junta médica do órgão oficial competente.
§ 2º
Para a readaptação referida no inciso II será exigida prévia habilitação em concurso de provas e títulos e curso seletivo.
Art. 53.
A readmissão é o reingresso no serviço público, sem ressarcimento de vencimentos e/ou vantagens, do membro do magistério exonerado, ou demitido, depois de apurado em processo, quanto ao caso, que não subsistem os motivos que determinaram a demissão.
Parágrafo único
A readmissão do membro do magistério se fará, de preferência, no cargo e classe ocupados, respeitada sempre a habilitação profissional.
Art. 54.
Para que a readmissão possa efetivar-se é necessário que o membro do magistério:
I –
à data de sua exoneração ou demissão já haja adquirido estabilidade;
II –
não haja completado 70 (setenta) anos de idade;
III –
não conte mais de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço, computável para aposentadoria;
IV –
não tenha sido exonerado ou demitido há mais de 5 (cinco) anos;
V –
seja julgado apto em exame de sanidade e capacidade física, mediante inspeção médica;
VI –
tenha o seu reingresso no Magistério considerado como de interesse da Administração.
Art. 55.
O anterior tempo de serviço municipal do readmitido será contado para fins de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço.
Art. 56.
A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa ou judicial, é o reingresso do membro do magistério, com ressarcimento do vencimento, direitos e vantagens ligadas ao cargo.
Parágrafo único
A decisão administrativa que determinar a reintegração será sempre proferida em pedido de reconsideração, recurso hierárquico ou revisão de processo.
Art. 57.
A reintegração será feita no cargo e classe anteriormente ocupado pelo membro do magistério ou no resultante de transformação.
§ 1º
Se extintos o cargo e a classe anteriormente ocupados, a reintegração se fará em outro cargo e classe de natureza e vencimento compatíveis, respeitada a exigência de habilitação profissional, quando for o caso.
§ 2º
Impossibilitada a reintegração em outro cargo e classe, o membro do magistério será considerado reintegrado no cargo e classe extintos e automaticamente colocado em Quadro Suplementar.
Art. 58.
Ocorrendo a reintegração administrativa ou judicial do membro do magistério, será exonerado, de plano, se não estável, quem lhe houver ocupado o lugar; ou exercia outro cargo e classe, e este estiver vago, a ele, ou a outro da mesma classe será reconduzido, em qualquer das hipóteses sem direito a indenização.
Parágrafo único
Se estável, o membro do magistério que houver ocupado o lugar do reintegrado será obrigatoriamente provido em cargo e classe iguais, ainda que necessária a sua criação, como excedente ou não.
Art. 59.
O membro do magistério reintegrado será submetido à inspeção médica e aposentado, se julgado incapaz.
Art. 60.
Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
Art. 61.
A reversão far-se-á "ex-officio", ou a pedido, no mesmo cargo e classe ou naquele em que se tenha transformado, observado o disposto no art. 62, desta Lei.
Art. 62.
Para que a reversão possa efetivar-se é necessário que o aposentado:
I –
não conte mais de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço computável para aposentadoria, incluído o de inatividade, se do sexo masculino; ou 20 (vinte) anos, se do feminino;
II –
seja julgado apto em inspeção de saúde;
III –
tenha o seu retorno à atividade considerado como de interesse do serviço público, a juízo da Administração.
Art. 64.
A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício.
Parágrafo único
A exoneração de ofício dar-se-á:
I –
quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II –
quando, por decorrência de prazo, ficar extinta a disponibilidade;
III –
quando tendo tomado posse, não entrar em exercício.
Art. 66.
A vaga ocorrerá na data:
I –
do falecimento;
II –
imediato àquela que o servidor completar 70 (setenta) anos de idade;
III –
da publicação da Lei que criar o cargo e conceder dotação para o seu provimento ou, da que determinar esta última medida, se o cargo já estiver criado ou, ainda do ato que aposentar, exonerar, demitir ou conceder promoção ou acesso;
IV –
da posse em outro cargo de acumulação proibida.
Art. 67.
O cargo em comissão se destina a atender a encargos de direção e de chefia, consulta ou assessoramento superior, e é provido mediante livre escolha do Chefe do Poder Público Municipal correspondente, podendo esta recair em servidor ou em pessoa estranha ao serviço público, desde que reúna os requisitos necessários.
Parágrafo único
A competência e as atribuições dos cargos em comissão e de seus titulares serão definidas nos regimentos dos respectivos órgãos.
Art. 68.
Recaindo a nomeação de cargo comissionado de Secretário Municipal, de Chefe de Gabinete, de Assessor ou de qualquer outro constante do Quadro de Direção e Assessoramento Superior (DAS) em servidor efetivo do quadro de carreira do Poder Público Municipal, este optará pelo vencimento do cargo em comissão ou pela percepção do vencimento e vantagem do seu cargo efetivo acrescida de uma gratificação correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor fixado para o cargo comissionado para o qual foi nomeado.
- Referência Simples
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- 13 Jul 2023
Vide:Art. 2º. - Lei Complementar nº 384, de 11 de julho de 2023 - Efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2022.
§ 1º
Aplicar-se-á ao servidor público estadual ou da União, à disposição da Prefeitura nos serviços municipalizados, a regra constante do "caput" deste artigo.
§ 2º
O exercício do cargo em comissão não prejudicará o adicional por tempo de serviço devido ao servidor e será calculado sobre o valor do cargo de carreira que ocupa em caráter efetivo.
Art. 69.
O inativo provido em cargo em comissão perceberá integralmente o vencimento para este fixado, cumulativamente com o respectivo provento.
Art. 70.
A posse em cargo em comissão determinará o concomitante afastamento do servidor de cargo efetivo de que for titular, ressalvados os casos de acumulação legal.
Art. 71.
O afastamento ou impedimento do servidor em cargo comissionado de Direção e Assessoramento Superior (DAS) por período superior a 60 (sessenta) dias, ressalvados os casos de licença para tratamento de saúde, á gestante ou por acidente de serviço, estabelecidos nos artigos 118, 130 e 144, desta Lei, ensejará a suspensão da respectiva gratificação.
Art. 72.
A Função gratificada de preenchimento em confiança integrante do Grupo de Chefia e Assistência Intermediária ou Inferior (CAI) é criada pelo Poder Executivo ou Legislativo, conforme o caso, com símbolo próprio, para atender a encargos de chefia, secretariado, assessoramento e outros, em níveis intermediários e inferiores.
Art. 73.
O Poder Público Municipal, ao criar funções gratificadas, observará os recursos orçamentários existentes para este fim, bem como os símbolos e respectivas gratificações previstas em Lei.
Art. 74.
O exercício da função gratificada, não constituindo emprego, guardará correspondência de atribuições com as do cargo efetivo exercido pelo servidor designado, e a gratificação respectiva tem o caráter de vantagem acessória ao vencimento.
Art. 75.
Com exceção dos servidores inativos da Municipalidade e dos servidores da União ou do Estado à disposição da Prefeitura, nos serviços municipalizados através de Convênios, somente poderá ser designado para prover função gratificada no Poder Público Municipal servidor pertencente ao quadro de cargos de provimento efetivo de carreira do Município.
Art. 76.
A competência para designar e dispensar ocupantes de funções gratificadas, no âmbito dos respectivos órgãos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura é do Chefe do Poder Executivo Municipal, por proposição do titular daquela Secretaria.
Art. 77.
Independe do exame de sanidade físico-mental a investidura em função gratificada, salvo quando a designação recair em inativo.
Art. 78.
Aplicar-se-á a regra do artigo 71 desta Lei aos afastamentos ou impedimentos de servidores em funções gratificadas de Chefia e Assessoramento Intermediário ou Inferior (CAI).
Art. 79.
Os cargos em comissão ou funções gratificadas poderão ser exercidos, eventualmente, em substituição, nos casos de impedimento legal e afastamento de seus titulares.
§ 1º
A substituição será automática ou dependerá de ato de designação e independe de posse.
§ 2º
A substituição automática é a estabelecida em regulamento ou regimento e processar-se-á independente de ato.
§ 3º
Quando depende de ato e se a substituição for indispensável, o substituto será designado pela autoridade imediatamente superior àquela substituída.
§ 4º
Pelo tempo de substituição referido no § 3º supracitado, o substituto perceberá a vantagem atribuída ao cargo em comissão ou função gratificada.
Art. 80.
Para atender a urgente necessidade do ensino, poderão ser admitidos docentes mediante contrato por prazo determinado, previamente autorizado por Lei, cabendo ao Secretário Municipal de Educação e Cultura a iniciativa da proposta.
Art. 81.
Para firmar contrato, o candidato deverá satisfazer os requisitos mencionados nos arts. 8º e 28 desta Lei.
Art. 82.
Desde que comprovada a necessidade, o contrato poderá ser renovado, conforme estabelecido em Lei específica.
Art. 83.
Para a admissão do professor contratado, exigir-se-á, além dos requisitos gerais para o exercício do magistério, que o candidato prove haver participado do último concurso de ingresso, obedecida rigorosamente a ordem de classificação, caso já haja sido esgotado.
Parágrafo único
Esgotada a relação dos participantes do concurso, ou não havendo candidatos no cadastro de reserva dos aprovados em concurso, far-se-á concurso de títulos, segundo critérios estabelecidos por Lei Complementar.
Art. 84.
Somente será admitida a contratação de docente, depois de comprovada a não existência de ociosidade na carga horária dos professores efetivos e de esgotadas as possibilidades de a estes se atribuírem aulas extraordinárias.
Art. 85.
Os contratos que, até 30 (trinta) dias antes do seu término não forem denunciados, poderão ser, a critério do interesse da administração municipal, renovados.
Art. 86.
A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Art. 87.
São considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I –
férias;
II –
casamento e luto, 07 (sete) dias;
III –
exercício de outro cargo ou função de governo ou de direção, de provimento em comissão ou em substituição no serviço público, ou entidade federal, estadual, municipal ou distrital;
IV –
participação em programa de treinamento instituído e autorizado pelo respectivo órgão ou repartição municipal;
V –
desempenho de mandato eletivo, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento;
VI –
licença para tratamento de saúde;
VII –
licença para repouso à gestante;
VIII –
licença prêmio;
IX –
licença por motivo de doença em pessoa da família;
X –
acidente em serviço ou doença profissional;
XI –
doença de notificação compulsória;
XII –
missão oficial;
XIII –
recolhimento à prisão, se absolvido;
XIV –
suspensão preventiva, se inocentado afinal;
XV –
convocação para serviço militar ou encargo de segurança nacional, júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
XVI –
falta por motivo de doença comprovada;
XVII –
licença para atividade política;
XVIII –
licença para desempenho de mandato classista.
Parágrafo único
É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função, de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Municípios.
Art. 88.
Os dias de efetivo exercício serão computados à vista de documentação própria que comprove a frequência.
Art. 89.
Admitir-se-á como documentação própria comprobatória do tempo de serviço público:
I –
certidão de tempo de serviço extraída da folha de pagamento;
II –
certidão de frequência, extraída de cartão de ponto;
III –
justificação judicial.
§ 1º
Os elementos probantes indicados nos incisos acima devem ser previamente apresentados, sendo admitido o posterior quando acompanhado de certidão negativa, fornecida pelo órgão competente.
§ 2º
Sobre o tempo de serviço comprovado mediante justificativa judicial, será prévia obrigatoriamente ouvida a Consultoria Jurídica da Prefeitura.
§ 3º
Quando se tratar de tempo de serviço prestado à Municipalidade, as certidões a que se referem os incisos I e II serão fornecidas "ex-officio" pelo órgão de pessoal competente para processar a aposentadoria, quando não forem apresentadas pelo requerente.
Art. 90.
Para efeito de aposentadoria ou disponibilidade será computado:
I –
o tempo de serviço público federal, estadual e municipal;
II –
o período de serviço ativo nas Forças Armadas, computado pelo dobro o tempo de operações de guerra, inclusive quando prestado nas Forças Auxiliares e na Marinha Mercante;
III –
o tempo de serviço prestado como extranumerário ou sob qualquer outra forma de admissão, desde que remunerado pelos cofres públicos;
IV –
o tempo de serviço prestado em autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista;
V –
o período de trabalho prestado à instituição de caráter privado que tiver sido transformada em estabelecimento de serviço público;
VI –
o tempo em que o servidor esteve em disponibilidade ou aposentado;
VII –
o tempo de serviço nas atividades públicas, privada, rural ou urbana, nos termos do § 2º do art. 202 da Constituição Federal;
VIII –
em dobro o tempo de licença prêmio não gozada;
Art. 91.
Ao servidor será assegurada a contagem, qualquer que tenha sido o regime da relação empregatícia, do tempo prestado anteriormente à Administração Pública Municipal.
Art. 92.
É vedada a acumulação de tempo de serviço prestado, simultaneamente, em dois ou mais cargos, funções ou empregos em qualquer das hipóteses previstas no art. 90 desta Lei.
Art. 93.
A frequência será apurada por meio de ponto.
§ 1º
Ponto é o registro pelo qual se verificarão diariamente, as entradas e saídas do servidor.
§ 2º
Nos registros de ponto deverão ser lançados todos os elementos necessários à apuração de frequência.
Art. 94.
Em princípio, é vedado dispensar o servidor do registro de ponto, bem como abonar faltas ao serviço, salvo nos casos expressamente previstos em regulamento.
§ 1º
A falta abonada é considerada, para todos os efeitos presença ao serviço.
§ 2º
O abono de faltas ao serviço será da competência do chefe imediato do servidor.
Art. 95.
O Chefe do Poder Público Municipal correspondente determinará, por meio de regulamento, o número de horas diárias de trabalho dos órgãos e unidades administrativas das várias categorias profissionais da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§ 1º
O servidor deverá permanecer em serviço durante as horas de trabalho ordinário e as de extraordinário, quando convocado.
§ 2º
Nos dias úteis, somente por determinação do Prefeito Municipal, poderão deixar de funcionar os serviços públicos ou ser suspensos os seus trabalhos, no todo ou em parte.
Art. 96.
A jornada normal de trabalho dos docentes incluirá uma parte de horas aula e outra de horas atividades, esta última nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do total, cumprida em local, horário e atividades constantes no Projeto Pedagógico da respectiva Escola, dentro das seguintes orientações básicas:
I –
Professor até a 4ª série do 1º grau: 25 horas semanais, sendo 20 horas-aula e 5 de atividade;
II –
Professor de 5ª a 8ª séries do 1º grau e do 2º grau: 25 horas semanais, sendo 20 horas-aula e 5 de atividades;
III –
Do professor técnico-administrativo-pedagógico: 30 horas semanais de atividades.
§ 1º
Entendem-se por horas de atividades as referentes à preparação de suas atividades de ensino, avaliação criteriosa dos alunos, aprimoramento profissional, reuniões relativas às educacionais e de ensino atribuídas ao professor, estudos em grupo que visem à melhoria da qualidade de ensino, à colaboração com a administração da escola e a articulação com a comunidade.
§ 2º
O professor no exercício da função de coordenador pedagógico de disciplinas ou de áreas de estudo ou atividades, poderá ser dispensado da regência de turmas, utilizando o tempo de que dispõe nas atividades inerentes à coordenação.
§ 3º
O professor no exercício da função de Diretor, Diretor-Adjunto ou Responsável pela Unidade Escolar poderá ser dispensado de ministrar aulas, segundo disposições estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§ 4º
O professor no exercício de encargos escolares ou empenhados em atividades de orientação educacional, coordenação pedagógica e outras, e as que venham a ser criadas, dentro da unidade escolar, tem suas obrigações funcionais fixadas em atos da autoridade competente.
§ 5º
O professor de determinada disciplina, área de estudos ou atividades poderá ser aproveitado no ensino de outra matéria, desde que devidamente habilitado com registro profissional competente, e a critério do Diretor da unidade escolar, respeitado o regime de trabalho a que estiver subordinado, sem direito à mudança de categoria.
Art. 97.
A ausência do professor a 2 (duas) aulas consecutivas ou não, em um mesmo dia, importará na perda desse dia de trabalho, se não justificada e aceita pelo Diretor ou Responsável pela Unidade Escolar.
Art. 98.
Ao membro casado do magistério será assegurado direito à permissão de exercício na localidade onde o cônjuge marido exerça sua atividade principal, desde que seja possível a substituição nos termos do art. 99 desta Lei, observando-se ainda o disposto nos parágrafos deste artigo.
§ 1º
Havendo facilidade de transporte entre a unidade escolar onde serve o membro do magistério e o local de trabalho de seu cônjuge, não será concedida a permissão de exercício.
§ 2º
Durante o estágio probatório não será concedida a permissão de exercício de que trata este artigo.
§ 3º
Caberá à autoridade competente designar a unidade escolar em que o permissionado exercerá suas atividades, em consonância com as necessidades do ensino.
§ 4º
Anualmente, sob pena de revogação automática, os interessados deverão fazer prova, junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de que persiste o motivo determinante do ato de permissão de exercício.
Art. 99.
A admissão de substituto do docente far-se-á nos seguintes casos de ausência do titular:
a)
licença por tempo superior a 15 (quinze) dias;
b)
afastamento para participar de bolsa de estudo concedida pelo Prefeito Municipal na forma desta Lei;
c)
afastamento do exercício nos termos do art. 49 desta Lei;
d)
permissão de exercício nos termos do art. 98, desta Lei;
e)
afastamento do professor convocado ou designado para participar, de cursos de aperfeiçoamento ou atualização de que trata o art. 274 desta Lei, quando a duração do curso for superior a 15 (quinze) dias.
Art. 100.
A admissão do substituto será feita por ato do Prefeito Municipal e recairá sobre servidores professores efetivos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira que exerçam suas atividades em Regência de Classe.
§ 1º
A substituição durará enquanto subsistirem os motivos que a determinaram.
§ 2º
Impugnada a substituição, será imediatamente dispensado o substituto, restringindo-se os efeitos da Portaria de admissão aos dias de exercício.
Art. 101.
A carga horária do docente em Regime Especial de Trabalho não ultrapassará 45 (quarenta e cinco) horas semanais. Sua remuneração será proporcional ao número de horas trabalhadas e não ultrapassará 100% (cem por cento) do seu vencimento base. Sobre tal valor não incidirá o cálculo de quaisquer vantagens financeiras percebidas.
Art. 101.
A carga horária do docente em Regime Especial de Trabalho não ultrapassará 45 (quarenta e cinco) horas semanais. Sua remuneração será proporcional ao número de horas trabalhadas e não ultrapassará 100% (cem por cento) do vencimento inicial da sua categoria. Sobre tal valor não incidirá o cálculo de quaisquer vantagens financeiras percebidas.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 250, de 14 de setembro de 2017.
Art. 102.
São direitos especiais do pessoal do magistério:
I –
ter possibilidade de aperfeiçoamento ou especialização profissional em órgãos mantidos ou reconhecidos pelo Estado;
II –
dispor, no ambiente de trabalho, de material didático suficiente e adequado para exercer com eficiência suas funções;
III –
escolher, respeitadas as diretrizes gerais das autoridades competentes, os métodos didáticos a aplicar e os processos de avaliação da aprendizagem;
IV –
participar no planejamento de programas e currículos, reuniões, conselhos ou comissões escolares;
V –
receber assistência técnica para seu aperfeiçoamento ou sua especialização e atualização;
VI –
afastar-se do seu local de exercício, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens, para aperfeiçoamento, especialização ou participação em atividades estritamente educacionais das organizações oficiais ou reconhecidas, quer nacionais ou estrangeiras, mediante autorização do Prefeito Municipal.
Art. 103.
O afastamento do membro do magistério de seu cargo ou função poderá ocorrer, além das hipóteses previstas no art. 49 desta Lei, nos seguintes casos:
I –
para o seu aperfeiçoamento, especialização e atualização;
II –
- para comparecer a congressos e reuniões relacionados com sua atividade;
III –
para cumprir missão oficial de qualquer natureza, com ou sem ônus para os cofres públicos.
Art. 104.
O membro do magistério só poderá ausentar-se do Município, com ou sem ônus para os cofres públicos, a fim de beneficiar-se do artigo anterior, com autorização do Prefeito Municipal.
Parágrafo único
Em se tratando de ausência entre os períodos letivos regulares ou quando em gozo de licença especial prevista no art. 138 deste Estatuto, o despacho respectivo poderá ser dado pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura e pelo Secretário Municipal de Administração.
Art. 105.
O docente gozará obrigatoriamente 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano, assim distribuídos:
a)
trinta (30) dias no término do período letivo;
b)
quinze (15) dias entre duas etapas letivas.
§ 1º
Em se tratando de pessoal técnico-administrativo-pedagógico, as férias serão gozadas de acordo com escala organizada pelo respectivo chefe imediato, em 30 (trinta) dias consecutivos ou em 2 (duas) parcelas de 15 (quinze) dias.
§ 2º
Além das férias legais, o docente com exercício em unidade escolar poderá permanecer em recesso, a ser fixado entre os períodos letivos regulares, desde que não contrarie o interesse do ensino.
Art. 106.
É proibida a acumulação de férias salvo por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de 02 (dois) períodos, atestada a necessidade pelo chefe imediato do servidor.
Art. 108.
As férias serão reduzidas, proporcionalmente, quando o servidor contar com falta não justificada ao trabalho, durante o período aquisitivo, observado o seguinte:
a)
até 05 (cinco) faltas - 30 (trinta) dias de férias;
b)
até 06 (seis) a 14 (quatorze) faltas - 24 (vinte e quatro) dias de férias;
c)
de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas - 18 (dezoito) dias de férias;
d)
de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas - 12 (doze) dias de férias;
e)
mais de 32 (trinta e duas) faltas - sem direito a férias.
Art. 109.
No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de férias de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias.
Parágrafo único
A percepção do valor adicional de férias somente ocorrerá quando o servidor completar 12 (doze) meses de efetivo exercício.
Art. 110.
O membro do magistério poderá ser licenciado:
I –
para tratamento de saúde;
II –
por motivo de doença em pessoa da família;
III –
para repouso à gestante, à adotante, à paternidade;
IV –
para serviço militar obrigatório, se homem;
V –
para o trato de interesse particular;
VI –
para acompanhar o cônjuge;
VII –
em caráter especial (prêmio);
VIII –
por acidente em serviço ou doença profissional;
IX –
por atividade política;
X –
para desempenho de mandato classista.
Art. 111.
As licenças referidas nos incisos I, II e III do artigo anterior, serão concedidas pelo órgão médico oficial competente da Prefeitura Municipal, após a homologação dos respectivos laudos ou atestados, e pelo prazo neles indicados.
§ 1º
Para licença até 15 (quinze) dias, a inspeção será feita por médico do órgão competente com a aprovação do Secretário Municipal de Saúde.
§ 2º
Em caso de não ser homologado o laudo ou atestado, o membro do magistério será obrigado a reassumir o exercício do cargo, considerados como de efetivo exercício os dias em que deixou de comparecer ao serviço por este motivo.
Art. 112.
A licença poderá ser prorrogada "ex-officio" ou a pedido.
Parágrafo único
o pedido de prorrogação deverá ser apresentado antes de findo o prazo da licença. Se indeferido, contar-se-á como de licença o período compreendido entre a data do término e a do conhecimento oficial do despacho denegatório.
Art. 113.
O membro do magistério não poderá permanecer em licença por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos, salvo nos casos previstos no art. 114 desta Lei.
Parágrafo único
Excetua-se do prazo estabelecido neste artigo a licença para tratamento de saúde quando o membro do magistério for considerado recuperável para o exercício de sua função a juízo da junta médica.
Art. 114.
Nas licenças dependentes de inspeção médica, expirado o prazo do artigo anterior e ressalvada a hipótese referida no seu parágrafo único, o membro do magistério será submetido à nova inspeção e aposentado, se for julgado inválido para o serviço público em geral, após verificada a impossibilidade de sua readaptação.
Art. 115.
O membro do magistério em gozo de licença comunicará ao seu chefe imediato o local onde poderá ser encontrado.
Art. 116.
A ficha de licença será assinada pelos Diretores dos Estabelecimentos de Ensino ou pelo Chefe Imediato e somente poderá ser concedida a licença após o cumprimento desta exigência, a julgamento final do Secretário Municipal de Educação.
Art. 117.
Será sempre integral o vencimento do membro do magistério licenciado com fundamento no art. 110 desta Lei, exceto as hipóteses previstas nos incisos V e VI do mesmo artigo.
Art. 118.
A licença para tratamento de saúde será concedida ou prorrogada, "ex-officio" ou a pedido do servidor ou de seu representante, quando não possa fazê-lo.
§ 1º
Em qualquer dos casos é indispensável a inspeção médica, que será realizada, sempre que possível, no local onde se encontrar o servidor.
§ 2º
Incumbe à chefia imediata promover a apresentação do servidor à inspeção médica, sempre que esta solicitar.
Art. 119.
Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
Art. 120.
As licenças por até 03 (três) dias serão aceitas mesmo que concedidas por qualquer médico ou dentista.
§ 1º
De 04 (quatro) a 15 (quinze) dias somente serão aceitas por profissional do Sistema Único de Saúde (SUS) ou por ele ratificado, desde que em impresso próprio daquele SUS.
§ 2º
De 16 (dezesseis) a 30 (trinta) dias as licenças necessariamente deverão ser ratificadas pelo Secretário Municipal de Saúde.
§ 3º
Licenças superiores a 30 (trinta) dias somente serão aceitas se concedidas por junta Médica Oficial.
Art. 121.
Findo o prazo da licença, o servidor será submetido à nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.
Art. 122.
O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratarem de lesões produzidas por acidentes em serviço, doenças profissionais ou quaisquer das doenças especificadas no art. 203, inciso II, desta Lei.
Art. 123.
O servidor que apresente indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido à inspeção médica.
Art. 124.
O servidor não reassumirá o cargo sem nova inspeção médica, quando a licença concedida assim o tiver exigido. Realizada essa nova inspeção, o respectivo atestado ou laudo médico concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença pela readaptação do servidor ou pela sua aposentadoria.
Art. 125.
Em caso de doença grave, contagiosa ou não, que imponha cuidados permanentes, poderá a junta médica, considerar o doente irrecuperável e determinar, como resultado da inspeção, sua imediata aposentadoria.
Parágrafo único
A inspeção, para os efeitos deste artigo, será realizada, obrigatoriamente, por junta médica composta de pelo menos 03 (três) médicos.
Art. 126.
O servidor que se recusar à inspeção médica ficará impedido do exercício do cargo, até que se verifique a inspeção.
Parágrafo único
Os dias em que o servidor, por força do disposto neste artigo, ficar impedido do exercício do cargo, serão tidos como faltas ao serviço.
Art. 127.
No curso da licença poderá o servidor requerer, inspeção médica, caso se julgue em condições de reassumir o exercício ou de ser aposentado.
Art. 128.
A licença para tratamento de saúde será concedida sempre com vencimento e vantagem integrais.
Art. 129.
Poderá ser concedida a licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente e descendente mediante a comprovação médica.
§ 1º
A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado, através de acompanhamento do serviço social da Prefeitura Municipal.
§ 2º
A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual período, mediante parecer de junta médica, e excedendo estes prazos, sem remuneração.
§ 3º
A licença prevista neste artigo só será concedida se não houver prejuízo para o serviço público.
Art. 130.
Será concedida licença à servidora gestante, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
Art. 130.
Será concedida licença à servidora gestante, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 150, de 16 de novembro de 2009.
- Referência Simples
- •
- 29 Abr 2021
Citado em:
§ 1º
A licença poderá ter início no primeiro dia do 9º (nono) mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
§ 2º
No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§ 3º
No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
§ 4º
No caso de aborto, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
Art. 131.
Pelo nascimento de filho, o servidor terá direito à licença-paternidade de 05 (cinco) dias consecutivos, contando-se o dia do nascimento.
Art. 132.
Para amamentar o próprio filho, até a idade de 06 (seis) meses, a servidora terá direito, durante a jornada de trabalho, a 01 (uma) hora, que poderá ser parcelada em 02 (dois) períodos de meia hora.
Art. 132.
Para amamentar o próprio filho, até a idade de 12 (doze) meses, a servidora terá direito, durante a jornada de trabalho, a 02 (duas) horas por dia, que poderão ser parceladas em dois períodos de 01 (uma) hora cada um.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 150, de 16 de novembro de 2009.
- Referência Simples
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- 29 Abr 2021
Citado em:
Art. 133.
À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 01 (um) ano de idade serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada, para ajustamento do adotado ao novo lar.
Parágrafo único
No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 01 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo, será de 30 (trinta) dias.
Art. 134.
Ao membro do magistério que for convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança nacional, conceder-se-á licença com vencimento integral.
§ 1º
A licença será concedida à vista de documento oficial que prove a incorporação.
§ 2º
Do vencimento descontar-se-á a importância que o servidor perceber na qualidade de incorporado, salvo se tiver havido opção pelas vantagens do serviço militar.
§ 3º
Ao membro do magistério quando desincorporado, conceder-se-á prazo não excedente a 07 (sete) dias, para que reassuma o exercício sem perda do vencimento.
Art. 135.
Depois de 2 (dois) anos de efetivo exercício, o membro do magistério poderá obter licença sem vencimentos, para tratar de interesses particulares.
§ 1º
O requerente aguardará em exercício a concessão da licença.
§ 2º
A licença não perdurará por tempo superior a 2 (dois) anos contínuos, e outra só lhe poderá ser concedida depois de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior.
§ 3º
O membro do magistério só poderá desistir da licença de que trata este artigo 30 (trinta) dias antes do período de férias.
Art. 136.
Não se concederá licença quando inconveniente para o ensino, nem ao membro do magistério transferido, removido ou readaptado antes de assumir o exercício.
Art. 137.
O membro casado do magistério terá direito a licença sem vencimentos quando o seu cônjuge for servir em outro ponto do território nacional ou estrangeiro, independentemente do cumprimento do estágio probatório.
§ 1º
A licença será concedida mediante pedido devidamente instruído e vigorará pelo tempo que durar a comissão ou a nova função do seu cônjuge.
§ 2º
O membro do magistério licenciado no termos deste artigo apresentará, anualmente, à autoridade a que estiver subordinado, prova de que subsistem os motivos determinantes da licença.
Art. 138.
Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício, o membro do magistério fará jus à licença especial de 03 (três) meses com todos os vencimentos e vantagens.
Art. 140.
Não se concederá licença especial ao servidor que no período aquisitivo:
I –
sofrer penalidade disciplinar;
II –
afastar-se do cargo em virtude de:
a)
licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;
b)
licença para tratar de interesses particulares;
c)
condenação à pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
d)
desempenho de mandato classista e/ou eletivo;
e)
licença para tratamento de saúde igual ou superior a 90 (noventa) dias;
f)
faltar injustificadamente ao serviço.
Art. 141.
O número de servidores em gozo simultâneo de licença especial não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.
Art. 142.
A licença especial poderá ser gozada a critério do interessado:
a)
integralmente;
b)
em 03 (três) períodos de um mês;
c)
em dois períodos de 45 (quarenta e cinco) dias.
§ 1º
O período de férias não entrará no cômputo da licença especial.
§ 2º
O gozo da licença especial será concedido quando o afastamento do membro de magistério não trouxer prejuízo ao funcionamento do órgão administrativo e/ou houver um outro membro do magistério para substituí-lo.
Art. 143.
Em se tratando de acumulação permitida, se o exercício do cargo for ininterrupto até completar-se o quinquênio, o membro do magistério poderá ser licenciado nos dois cargos simultânea ou isoladamente.
Parágrafo único
O membro do Magistério deverá requerer a concessão e/ou gozo da Licença Especial, com a ciência oficial de seu chefe imediato a ser deferido ou não pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura e homologado pelo Poder Executivo do Município de Miguel Pereira.
Art. 144.
Quando a licença para tratamento de saúde for concedida em decorrência de acidente em serviço ou doença profissional, esta circunstância se fará expressamente consignada, correndo as despesas com tratamento médico e hospitalar à conta do Município, e realizado, sempre que possível, em estabelecimento municipal de assistência médica.
§ 1º
Considera-se acidente em serviço todo aquele que se verifique pelo exercício das atribuições do cargo, provocando, direta ou indiretamente, lesão corporal, perturbação funcional ou doença que determine a morte ou perda total ou parcial, permanente ou temporária, da capacidade física ou mental para o trabalho.
§ 2º
Equipara-se ao acidente em serviço o ocorrido no deslocamento entre a residência e o local de trabalho, bem como o dano resultante da agressão não provocada, sofrida pelo servidor no desempenho do cargo ou em razão dele.
§ 3º
Entende-se por doença profissional a que se deve, atribuir, como relação de efeito e causa, às condições inerentes ao serviço ou fatos nele ocorridos.
§ 4º
A prova pericial de relação de causa e efeito a que se refere o parágrafo anterior será produzida por junta médica oficial.
Art. 145.
O servidor será licenciado sem vencimento ou vantagem de seu cargo efetivo, para desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.
Parágrafo único
A licença a que se refere este artigo será concedida a partir da diplomação do eleito, pela Justiça Eleitoral e perdurará pelo prazo do mandato.
Art. 146.
O servidor investido do mandato eletivo de Prefeito e Vice-Prefeito ficará licenciado desde a diplomação pela Justiça Eleitoral até o término do mandato, sendo-lhe facultado optar pela percepção do vencimento e vantagens do seu cargo efetivo.
Art. 147.
Quando o servidor exercer, por nomeação, mandato executivo federal ou estadual, ficará, desde a posse, licenciado sem vencimento e vantagens do seu cargo efetivo, ressalvado, para âmbito estadual, o direito de opção pela remuneração do cargo efetivo.
Art. 148.
Investido o servidor no mandato de vereador e havendo compatibilidade de horário, perceberá o vencimento e as vantagens do seu cargo sem prejuízo dos subsídios a que faz jus; inexistindo compatibilidade, ficará afastado do exercício do seu cargo sem percepção do vencimento e vantagens.
Art. 149.
É assegurado ao servidor o direito à licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional ou sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, sem remuneração.
§ 1º
Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 03 (três), por entidade.
§ 2º
A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição e por uma única vez.
§ 3º
O servidor ocupante de cargo em comissão ou função gratificada deverá desincompatibilizar-se do cargo ou função quando empossar-se no mandato de que trata este artigo.
Art. 150.
Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei.
Art. 151.
Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
§ 1º
O vencimento dos cargos públicos é irredutível.
§ 2º
É assegurado a isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Art. 152.
Nenhum servidor do Magistério poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito.
Art. 154.
Salvo por imposição legal, ou mandato judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Art. 155.
As reposições e indenizações ao Erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento.
Parágrafo único
Independentemente do parcelamento previsto neste artigo, o recebimento de quantias indevidas poderá implicar processo disciplinar para apuração das responsabilidades e aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 156.
O servidor em débito com o Erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade extinta, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo.
Parágrafo único
A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.
Art. 157.
O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.
Art. 158.
Além do vencimento e da remuneração, poderão ser concedidas ao servidor as seguintes vantagens:
I –
diárias;
II –
gratificações adicionais;
III –
salário-família;
IV –
auxílio-natalidade;
V –
auxílio-transporte;
VI –
auxílio-funeral;
VII –
pensão especial em caso de morte por acidente ou doença profissional;
VIII –
bolsa de estudo.
IX –
Auxílio Tecnológico, compensação de natureza indenizatória por custos suportados em razão de evento decorrente de situação de anormalidade.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 338, de 30 de novembro de 2021.
Art. 159.
As vantagens previstas no inciso II do artigo anterior não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários anteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Art. 160.
Ao servidor que se deslocar, temporariamente, em objeto de serviço das localidades da Prefeitura para fora dos limites do Município, conceder-se-á, além do transporte, diária, a título de compensação das despesas de alimentação e pousada ou somente de alimentação, na forma da legislação específica.
Parágrafo único
A vantagem de que trata este artigo poderá também ser concedida ao servidor contratado, no exercício de função gratificada, bem como ao estagiário e aos detentores de cargos comissionados (DAS).
Art. 161.
Os valores relativos às diárias dos servidores do Magistério serão estabelecidos por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, observadas as disponibilidades orçamentárias.
Art. 162.
O servidor que receber diária e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la integralmente, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data do recebimento.
§ 1º
Na hipótese de o servidor retornar à sede do Município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, deverá restituir as diárias recebidas em excesso, em igual período.
§ 2º
O descumprimento do disposto neste artigo ocasionará o desconto em folha das importâncias recebidas em excesso pelo servidor, sem prejuízo das sanções disciplinares aplicáveis à espécie.
Art. 163.
Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta Lei, serão devidas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais:
I –
gratificação de função;
II –
gratificação de representação;
III –
gratificação por serviços especiais prestados em bancas ou em comissões de exame, concursos ou provas, desde que fora do período normal de trabalho a que estiver sujeito.
IV –
gratificação por Regime Especial de Trabalho (RET);
V –
gratificação natalina;
VI –
adicional por tempo de serviço, conforme Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.
Art. 164.
Ao servidor do Magistério investido em função de chefia é devida uma gratificação pelo seu exercício, observados entretanto os dispositivos estabelecidos no Título III, Capítulo III, Seção II desta Lei.
Art. 165.
A lei municipal estabelecerá o valor da remuneração dos cargos em comissão e das gratificações previstas no artigo anterior.
Art. 166.
O exercício de função gratificada ou de cargo em comissão só assegurará direitos ao servidor durante o período em que estiver exercendo o cargo ou a função.
Parágrafo único
Afastando-se do cargo em comissão ou da função gratificada o servidor perderá a respectiva remuneração.
Art. 167.
O exercício de função gratificada impede o recebimento da gratificação pela prestação de serviço extraordinário.
Art. 168.
A Gratificação de Representação (GR) é a que tem por fundamento a compensação de despesas de apresentação inerente ao local do exercício ou a remuneração de encargos especiais.
Art. 169.
A Gratificação de Representação (GR) será concedida por expressa autorização do Chefe do Poder Público Municipal correspondente, por meio de ato específico, em percentual de até 100% (cem por cento) da retribuição básica do símbolo correspondente.
Art. 170.
A Gratificação de Representação (GR) poderá ser concedida aos ocupantes dos cargos comissionados (DAS) ou das funções gratificadas (CAI).
Art. 171.
A Gratificação de Representação (GR) não será suspensa nos afastamentos seguintes:
I –
férias;
II –
casamento;
III –
luto;
IV –
júri e outros serviços obrigatórios por lei;
V –
licença para tratamento de saúde e repouso à gestante;
VI –
faltas ao serviço inferiores a 30 (trinta) dias consecutivos, por motivo de doença comprovada pelo órgão médico competente, inclusive quando em pessoa da família.
Art. 172.
A remuneração percebida a título de Gratificação de Representação (GR) não será incorporada ao vencimento ou à remuneração.
Art. 173.
A gratificação por serviços especiais prestados fora do período normal de trabalho em bancas ou em comissão de exame, concurso ou provas corresponderá a um adicional de 100% (cem) sobre cada hora efetivamente trabalhada, calculada proporcionalmente sobre o valor da hora do vencimento básico do respectivo servidor do Magistério, no cargo e nível em que esteja posicionado, não incidindo sobre quaisquer outras vantagens que venha ter.
Parágrafo único
Não terá direito à gratificação por serviços especiais ocupantes de cargos de confiança.
Art. 174.
O servidor do Magistério que atuar em serviço substituindo o docente titular, paralelamente, aos seus encargos normais, na forma do disposto no Título IV, Capítulo IV desta Lei, terá direito à gratificação por Regime Especial de Trabalho (RET).
§ 1º
A gratificação por RET será proporcional ao número de horas efetivamente trabalhadas extraordinariamente pelo servidor e não ultrapassará 100% (cem por cento) do seu vencimento básico, sendo que sobre tal valor da gratificação não incidirão os cálculos de quaisquer outras vantagens percebidas.
§ 2º
A apuração das horas trabalhadas pelo servidor em Regime Especial de Trabalho será realizada por meio de Ponto controlado em cada estabelecimento de ensino e comunicada oficialmente à Secretaria Municipal de Administração para processamento do pagamento, pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura mensalmente.
Art. 175.
A Gratificação de Natal será paga, anualmente, a todo servidor municipal independentemente da remuneração a que fizer jus.
§ 1º
- A Gratificação de Natal corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida no mês de pagamento de cada parcela.
§ 2º
A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.
§ 3º
A Gratificação de Natal será estendida aos inativos e pensionistas, com base nos proventos que perceberem na data do pagamento daquela.
§ 4º
A Gratificação de Natal poderá ser paga em 01 (uma) única vez ou em 02 (duas) vezes.
§ 5º
No caso de pagamento em uma única vez, o mesmo deverá ocorrer até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano, tomando-se por base a remuneração total percebida naquele mês.
§ 6º
No caso de pagamento em 02 (duas) parcelas, a primeira se dará até o mês de novembro de cada ano e corresponderá a 50% (cinquenta por cento) da remuneração percebida naquele mês; a segunda e última parcela ocorrerá até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro e será calculada com base na remuneração em vigor deste mês.
Art. 176.
Caso o servidor deixe o serviço público municipal, a Gratificação de Natal ser-lhe-á paga proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano, com base na remuneração do mês em que ocorrer a exoneração ou demissão.
Art. 177.
A cada 01 (um), 02 (dois) ou 03 (três) anos, conforme o caso, o servidor do Magistério terá direito ao Acesso, Progressão ou Promoção funcional, na forma do disposto nos artigos 40, 42 e 43, respectivamente, desta Lei.
Art. 179.
O servidor poderá ser cedido mediante requisição para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
I –
para exercício de cargo de comissão ou função de confiança;
II –
em casos previstos em leis específicas.
Parágrafo único
Na hipótese do inciso I deste artigo, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade requisitante.
Art. 180.
O servidor estável poderá ausentar-se do Município para estudo, desde que autorizado pela maior autoridade a que estiver subordinado, sem remuneração.
Parágrafo único
A ausência de que trata este artigo não excederá de 04 (quatro) anos e findo o período, somente decorrido outro, será permitida nova ausência, ou licença para tratar de interesse particular.
Art. 181.
Salário-Família é o auxílio pecuniário especial concedido ao servidor ou inativo, como contribuição ao custeio das despesas de manutenção de sua família.
Parágrafo único
A cada dependente relacionado no artigo seguinte corresponderá uma cota de Salário-Família.
Art. 182.
Conceder-se-á Salário-Família:
I –
por filho menor de 21 (vinte e um) anos que não exerça atividade remunerada;
II –
por filho inválido ou mentalmente incapaz;
III –
por filho estudante que frequente curso médio ou superior até a idade de 24 (vinte e quatro) anos e que não exerça atividade remunerada.
§ 1º
Compreende-se neste artigo, o filho de qualquer condição, o enteado, o adotivo e o menor que, mediante autorização judicial, estiver sob a guarda e o sustento do servidor.
§ 2º
Para efeito deste artigo, considera-se renda própria ou atividade remunerada o recebimento de importância igual ou superior a 70% (setenta por cento) do Piso Salarial dos Servidores.
§ 3º
Quando o pai e a mãe forem servidores municipais, ativos ou inativos, o salário-família será concedido a ambos.
§ 4º
Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto e a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.
Art. 183.
Ocorrendo o falecimento do servidor o salário-família continuará a ser pago a seus beneficiários, por intermédio da pessoa em cuja guarda se encontrarem, enquanto assim fizerem jus à concessão.
§ 1º
Com o falecimento do servidor e à falta de responsável pelo recebimento do salário-família, será assegurado aos beneficiários o direito à sua percepção, enquanto fizerem jus.
§ 2º
Passará a ser efetuado, ao cônjuge sobrevivente, o pagamento do salário-família correspondente ao beneficiário que vivia sob a guarda e sustento do servidor falecido, desde que aquele consiga autorização judicial para mantê-lo e ser seu responsável.
Art. 184.
O valor do Salário-Família será igual àquele correspondente a 5% (cinco por cento) do Piso Salarial do Município, desprezando-se as frações de centavos, bastando para tanto o servidor, para a sua percepção, apresentar ao órgão de pessoal a respectiva comprovação, isto é, a certidão de nascimento do filho.
Parágrafo único
O responsável pelo recebimento do salário-família deverá apresentar, no mês de janeiro e julho de cada ano, declaração de vida e residência dos dependentes, sob pena de ter suspenso o pagamento da vantagem.
Art. 185.
Nenhum desconto incidirá sobre o salário-família, nem este servirá como base a qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social.
Art. 186.
O cancelamento do salário-família será feito de ofício nos casos de implemento da idade pelo dependente, salvo se o servidor ou inativo, no caso de filho estudante que não exerça atividade remunerada, apresentar comprovação de frequência de curso secundário ou superior até 30 (trinta) dias antes de completar 21 (vinte e um) anos, e anualmente, por ocasião da matrícula escolar, até que atinja 24 (vinte e quatro) anos.
Parágrafo único
O cancelamento será feito, a requerimento do interessado, nos casos de exercício de atividade remunerada, falecimento, abandono do lar, casamento, separação judicial ou divórcio do dependente, respondendo o servidor ou inativo, civil, penal e administrativamente pela omissão ou inexatidão de suas declarações.
Art. 187.
O Salário-Família será devido a partir do mês em que tiver ocorrido o fato ou ato que lhe deu origem, embora verificado no último dia do mês.
Art. 188.
Deixará de ser devido o Salário-Família, relativo a cada dependente, no mês seguinte ao em que se tenha verificado o ato ou fato que haja determinado a sua suspensão, embora ocorrido no primeiro dia do mês.
Art. 189.
Todo aquele que, por ação ou omissão, der causa a pagamento indevido de salário-família, ficará obrigado à sua restituição, sem prejuízo das demais cominações legais.
Art. 190.
O Auxílio-Natalidade é a remuneração pecuniária especial concedida ao servidor em caso de nascimento de filho.
Parágrafo único
Considera-se nascimento, para este efeito, o evento ocorrido a partir do 7º (sétimo) mês de gestação.
Art. 191.
O Auxílio-Natalidade é devido à servidora gestante ou ao próprio servidor cuja esposa ou companheira reconhecida na forma da lei, esteja em período de gestação.
Art. 192.
O Auxílio-Natalidade consiste num pagamento único no valor correspondente a 70% (setenta por cento) do piso salarial do Município.
Parágrafo único
Em caso de parto múltiplo são devidos tantos auxílios-natalidade quantos sejam os filhos nascidos.
Art. 193.
Se, eventualmente, o servidor falecer antes do parto, a viúva, a companheira ou dependente designado fará jus ao auxílio-natalidade, desde que preenchidas as condições regulamentares.
Art. 194.
O Auxílio-Natalidade poderá ser pago antecipadamente, a partir do 8º (oitavo) mês de gestação, ou logo após o parto.
§ 1º
No caso de pagamento antes do parto, deverá o servidor apresentar ao órgão de pessoal atestado médico que comprove estar a gestante no 8º (oitavo) mês de gestação, obrigando-se a apresentar àquele órgão certidão de nascimento logo após o parto.
§ 2º
No caso de pagamento após o parto, deverá o servidor apresentar ao órgão de pessoal a certidão de nascimento do filho.
Art. 195.
Prescreve em 02 (dois) anos, a contar do nascimento do filho, o direito ao recebimento do Auxílio-Natalidade.
Art. 196.
Ao servidor será concedido Auxílio-Transporte destinado à utilização das despesas nos deslocamentos no percurso residência/trabalho e vice-versa.
Art. 197.
O Auxílio-Transporte corresponderá ao valor de 6% (seis por cento) do Piso Salarial do Município, devendo ser efetuado juntamente com o pagamento mensal dos vencimentos do servidor.
Art. 200.
À família do servidor ou inativo será concedido Auxílio-Funeral.
§ 1º
O Auxílio-Funeral será pago no valor correspondente a 1,5 (um e meio) Piso Salarial do Município.
§ 2º
As despesas com o Auxílio-Funeral correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 201.
O pagamento do Auxílio-Funeral obedecerá a processo sumaríssimo, concluído no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a entrega do requerimento do dependente legal incorrendo em pena de suspensão o responsável pelo retardamento.
Parágrafo único
Ao requerimento do Auxílio-Funeral deverá ser anexado a respectiva certidão de óbito.
Art. 202.
Aos beneficiários do servidor falecido em consequência de acidente ocorrido em serviço, é assegurada pensão mensal equivalente a 100% (cem por cento) do vencimento mais as vantagens percebidas em caráter permanente, por ocasião de óbito.
Parágrafo único
A prova das circunstâncias do falecimento será feita por uma junta médica oficial, que se valerá do laudo médico-legal, além da comprovação a que se refere o Parágrafo 4º do artigo 144 desta Lei, quando for o caso.
Art. 203.
As bolsas de estudo somente poderão ser concedidas a membro do magistério que tenha mais de 2 (dois) anos de efetivo exercício.
§ 1º
O beneficiado por este artigo ficará obrigado, após a conclusão do curso, a servir no Município por prazo não inferior a 5 (cinco) anos.
§ 2º
Caso haja afastamento por quaisquer motivos antes do prazo previsto no parágrafo 1º deste artigo, fica o membro do magistério obrigado a ressarcir aos cofres públicos municipais igual valor ao somatório dos valores, da bolsa de estudo e dos vencimentos percebidos durante o período de realização do Curso.
§ 3º
A concessão de bolsas de estudo far-se-á quando houver mútuo interesse de aperfeiçoamento do membro do magistério e do Ensino Público Municipal.
Seção VIII
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 338, de 30 de novembro de 2021.
DO AUXÍLIO TECNOLÓGICO
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 338, de 30 de novembro de 2021.
Art. 203-A.
Faz jus à eventual compensação de natureza indenizatória os servidores do magistério que suportarem custos em razão de evento decorrente de situação de anormalidade formalmente reconhecida.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 338, de 30 de novembro de 2021.
Art. 204.
Os membros do magistério serão aposentados:
I –
compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
II –
por invalidez permanente, com proventos integrais, quando decorrente de acidente de serviço posterior ao ingresso no serviço público, moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia, cardiopatia grave, AIDS, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, neuropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteite deformante), lupus eritematoso sistêmico e outras moléstias que a Lei indicar, com base nas conclusões da medicina especializada;
III –
voluntariamente:
a)
aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em função do magistério, se homem;
b)
aos 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em função do magistério, se mulher;
c)
aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
Parágrafo único
As funções citadas no § 2º do art. 4º desta Lei serão computadas, em caráter de inclusão, como efetivo exercício de magistério.
Art. 205.
É automática a aposentadoria compulsória; o servidor afastar-se-á do exercício do seu cargo no dia imediato que atingir a idade limite.
Parágrafo único
O ato respectivo tem efeito meramente declaratório e seu retardamento não evitará o afastamento estabelecido neste artigo, nem servirá de base ao reconhecimento de qualquer direito ou vantagem.
Art. 206.
Nos casos do inciso III, do art. 204 o membro do magistério aguardará em exercício, a publicação do ato de aposentadoria.
Art. 207.
Será aposentado o membro do magistério que for considerado inválido para o serviço e não puder ser readaptado.
Art. 208.
A aposentadoria por invalidez será sempre precedida de licença médica por período mínimo de 24 (vinte e quatro) meses.
Parágrafo único
Quando por doença grave, contagiosa ou não, que imponha cuidados permanentes, poderá a junta médica, se considerar o doente irrecuperável, determinar, como resultado de inspeção, sua imediata aposentadoria.
Art. 209.
O membro do magistério que retornar à atividade após a cessação dos motivos que causaram sua aposentadoria por invalidez terá direito, para todos os fins, salvo para progressão e promoção, a contagem de tempo de serviço relativo ao período de afastamento.
Art. 210.
As aposentadorias e pensões serão concedidas pelo órgão ou entidade aos quais se encontrarem vinculados os servidores.
Art. 211.
O provento da aposentadoria será:
§ 1º
O ocupante do cargo em comissão, quando não servidor efetivo do Município, somente será aposentado por invalidez provocada por acidente de serviço, quando lhe deferirá a vantagem do inciso I deste artigo, salvo no caso de já lhe ter sido assegurada aposentadoria por outro órgão público.
§ 2º
A proporcionalidade de que tratam a alínea "c" do inciso III do art. 204, corresponde a 1/30 (um trinta avos), por ano de efetivo exercício, quando membro do magistério do sexo masculino e, 1/25 (um vinte e cinco avos) quando do sexo feminino.
§ 3º
O provento proporcional não será nunca inferior a 70% (setenta por cento) do vencimento e vantagens percebidos na atividade e em nenhum caso será menor que o salário-base fixado no Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Miguel Pereira.
Art. 212.
Ocorrendo as condições previstas para aposentadoria voluntária, o membro do magistério aposentado por invalidez ou compulsoriamente, ter-se-á como presumido o pedido de aposentadoria para efeito de se lhe assegurar em direitos e vantagens.
Art. 213.
Os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma ocasião e na mesma proporção, sempre que se modificar a remuneração do membro do magistério em atividade correspondente ao cargo em que tiver dado a aposentadoria.
Parágrafo único
O provento será fixado no ato da aposentadoria não podendo ser superior a mais de 10% (dez por cento) à retribuição percebida na atividade.
Art. 214.
O valor do provento da pensão corresponderá a 100% (cem por cento) da última remuneração total percebida pelo servidor, ainda em vida, ficando o respectivo Chefe do Poder Público Municipal autorizado a conceder o benefício, por meio de ato próprio, com base no requerimento da viúva ou de seu dependente legal.
§ 1º
As pensionistas terão direito ao acréscimo, em seus proventos, do valor correspondente ao Salário-Família referido no artigo 181 desta Lei, para cada dependente menor de 21 (vinte e um) anos ou filho inválido ou eventualmente incapaz.
§ 2º
O recebimento indevido de benefício havido por fraude, dolo ou má fé implicará devolução ao Erário do total auferido, devidamente atualizado, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 215.
A assistência à saúde do servidor ativo ou inativo e sua família compreende, assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica prestada pelo Sistema Único de Saúde ou diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor ou ainda, mediante convênio, na forma estabelecida em ato próprio.
Art. 216.
O Poder Executivo disciplinará a previdência e assistência ao servidor e à sua família, na forma da Lei.
Art. 217.
O membro do magistério tem o dever constante de considerar a relevância social de suas atribuições mantendo conduta moral e funcional adequada à dignidade do magistério, em razão do que deverá:
I –
cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, salvo quando manifestamente ilegais, caso em que deverá representar contra eles;
II –
preservar as finalidades da educação nacional, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana;
III –
esforçar-se em prol da educação integral do aluno, utilizando processos que não se afastem do conceito atual de educação e aprendizagem;
IV –
obedecer aos preceitos éticos do magistério;
V –
manter com os colegas e diretores espírito de cooperação e solidariedade;
VI –
exercer suas atividades profissionais com responsabilidade e lealdade;
VII –
participar das atividades de educação constantes do Projeto Pedagógico da Escola, dos planos de trabalho e programas da unidade escolar, órgão ou serviço em que tenha exercício;
VIII –
participar das atividades extraclasse e comemorações cívicas;
IX –
diligenciar para o seu constante aperfeiçoamento e atualização ou especialização profissional e cultural;
X –
frequentar, quando designado, cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento e atualização.
§ 1º
Além dos deveres gerais, enumerados neste artigo, o membro do magistério está sujeito às atribuições, funções e encargos do magistério estabelecidos na legislação própria e em atos da autoridade competente.
§ 2º
A inobservância ou falta de exação no cumprimento de obrigações acarreta para o membro do magistério a responsabilidade definida na legislação em vigor.
§ 3º
No cumprimento de ordem de serviço, o membro do magistério responde pelas omissões e erros que cometer.
Art. 218.
Ao servidor do magistério é proibido:
I –
transgredir qualquer dos deveres referidos no artigo 217 desta Lei;
II –
ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
III –
retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
IV –
recusar fé a documento público;
V –
opor resistência injustificada ao andamento do documento e processo ou execução do serviço;
VI –
promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VII –
referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas, aos superiores hierárquicos ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita e oral;
VIII –
cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
IX –
compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação à associação profissional, sindical ou partido político;
X –
valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
XI –
participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município, exceto se a transação for precedida de licitação;
XII –
atuar como procurador ou intermediário junto às repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau de cônjuge ou companheiro;
XIII –
receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XIV –
praticar usuras, sob qualquer de suas formas;
XV –
proceder de forma desidiosa;
XVI –
utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
XVII –
cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações transitórias de emergência;
XVIII –
registrar frequência ao serviço em nome de outro servidor;
XIX –
comparecer ao serviço em evidente e comprovado estado etílico;
XX –
cometer furto ou roubo de valores ou bens materiais da municipalidade, de servidores ou de terceiros;
XXI –
exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
Art. 219.
O servidor do magistério responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 220.
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.
§ 1º
A indenização do prejuízo dolosamente causado ao Erário somente será liquidada na forma prevista em Lei, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
§ 2º
Tratando-se de dano causado a terceiros responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva.
§ 3º
A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 221.
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nesta qualidade.
Art. 222.
A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 223.
As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se sendo independente entre si.
Art. 224.
A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
Art. 226.
Na aplicação das penas disciplinares serão considerados os motivos e circunstâncias da falta, a sua natureza, a gravidade e os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes do membro do magistério.
Parágrafo único
Constarão do respectivo assentamento individual as penas impostas ao membro do magistério.
Art. 227.
A pena de advertência será aplicada nas faltas leves, em caso de negligência, devendo ser comunicada ao órgão de pessoal.
Parágrafo único
Na reincidência específica será aplicada a pena de repreensão.
Art. 228.
A pena de repreensão será aplicada por escrito, em caso de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres, enquadrados no art. 217 desta Lei, além da hipótese referida no parágrafo único do artigo anterior.
Parágrafo único
Havendo dolo ou má fé, a falta de cumprimento dos deveres será punida com pena de suspensão.
Art. 229.
A pena de suspensão será aplicada em caso de:
I –
falta grave;
II –
desrespeito às proibições consignadas no art. 218 desta Lei, quando, por sua natureza, não ensejarem pena de demissão;
III –
reincidência em falta já punida com repreensão.
§ 1º
A pena de suspensão não poderá exceder a 90 (noventa) dias.
§ 2º
O membro do magistério suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo, durante este período.
§ 3º
Quando houver conveniência para o ensino, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento, obrigado, neste caso, o membro do magistério a permanecer em exercício.
Art. 230.
A destituição dar-se-á quando ficar apurado, em processo administrativo, que o membro do magistério, investido em função de direção, se houve com falta de exação no cumprimento do dever.
§ 1º
A pena de suspensão acarretará a automática destituição da função.
§ 2º
O disposto neste artigo não impede a aplicação da pena disciplinar cabível quando o destituído for, também, ocupante de cargo efetivo.
Art. 231.
A pena de demissão ou dispensa será aplicada nos casos de:
I –
falta relacionada no art. 218 desta Lei, quando de natureza grave, se comprovada a má fé;
II –
ausência ao serviço, sem causa justificada, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta) dias, intercaladamente;
III –
abandono do cargo ou função;
IV –
incontinência pública e escandalosa, vício de jogos proibidos, embriaguez habitual ou uso e transporte de tóxicos e de entorpecentes;
V –
procedimento irregular incompatível com o decoro e com a dignidade do magistério;
VI –
lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
VII –
aplicação irregular dos dinheiros públicos;
VIII –
insubordinação grave em serviço;
IX –
ofensa física em serviço, contra colega ou particular, salvo em legítima defesa;
X –
condenação em processo criminal, com pena acessória de perda da função pública, após trânsito em julgado;
XI –
outros crimes contra a Administração Pública e de falsidade ideológica e documental.
§ 1º
Para os efeitos do inciso III considerar-se-á abandono do cargo ou função a ausência ao serviço, sem justa causa, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
§ 2º
Entender-se-á por ausência ao serviço, com justa causa, a que assim for considerada após comprovação em processo administrativo, caso em que as faltas serão justificadas apenas para fins disciplinares.
Art. 232.
O ato de demissão ou dispensa mencionará sempre o dispositivo legal em que se fundamentar.
Parágrafo único
Em função da gravidade da falta, a demissão ou dispensa poderá ser aplicada com a nota "a bem do serviço público".
Art. 233.
Será cassada a aposentadoria ou disponibilidade se ficar provado, em processos administrativos, que o membro do magistério:
I –
praticou, quando ainda em exercício, falta grave suscetível de determinar demissão;
II –
- aceitou cargo ou função pública, provada a má fé;
III –
perdeu a nacionalidade brasileira;
Art. 234.
São competentes para a aplicação das penas disciplinares:
I –
O Prefeito, em qualquer caso, e privativamente nos casos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de função;
II –
O Secretário Municipal de Educação e Cultura nos casos de advertência, repreensão, suspensão até 90 (noventa) dias e dispensa de função;
III –
Os demais dirigentes ou chefes, nos casos de advertência ou repreensão.
Parágrafo único
A aplicação da pena de destituição de função de Diretor de Unidade escolar compete ao Secretário Municipal de Educação e Cultura e/ou ao Prefeito Municipal.
Art. 235.
Prescreverá:
I –
em 2 (dois) anos a falta sujeita às penas de advertência, repreensão ou suspensão;
Parágrafo único
A falta prevista na lei penal prescreverá juntamente com o crime.
Art. 236.
É assegurado ao membro do magistério o direito de requerer ou representar.
Art. 237.
O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 238.
O pedido de reconsideração será dirigido à autoridade que expedir o ato ou proferir a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo único
O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam este artigo e o anterior deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos d entro de 30 (trinta) dias improrrogáveis.
Art. 239.
Caberá recurso:
I –
do indeferimento do pedido de reconsideração;
II –
das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ 1º
O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
§ 2º
No encaminhamento do recurso observar-se-á o disposto na parte final do art. 237 desta Lei.
Art. 240.
O pedido de reconsideração e o recurso não têm efeito suspensivo; o que for provido retroagirá nos efeitos à data do ato impugnado.
Art. 242.
O prazo de prescrição contar-se-á da data da publicação oficial do ato impugnado ou, quando for de natureza reservada, da data de ciência do interessado.
Art. 243.
O membro do magistério que se dirigir ao Poder Judiciário ficará obrigado a comunicar essa iniciativa a seu chefe imediato para que este providencie a remessa do processo, se houver, ao juiz competente, como peça instrutiva da ação judicial.
Art. 244.
São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo.
Art. 245.
A autoridade que tiver conhecimento de qualquer irregularidade no serviço escolar é obrigada a promover-lhe a apuração imediata, por meios sumários ou mediante processo administrativo.
Art. 246.
Quando a irregularidade por sua natureza, ensejar tão somente punição não excedente às penas de advertência e repreensão, proceder-se-á a sua apuração através de processos sumário ou sindicância.
Parágrafo único
Se, no caso da apuração sumária ficar evidenciada falta punível com pena excedente às referidas neste artigo, o responsável pela apuração fará imediata comunicação à autoridade competente para o fim de ser instaurado o necessário processo administrativo.
Art. 247.
A apuração de irregularidade mediante sindicância não terá forma processual definitiva nem ficará adstrita ao rito determinado no Título VII, Capítulo IV para o processo administrativo, constituindo-se em simples averiguação, que poderá ser procedida por um único funcionário, resguardado sempre ao acusado prévio conhecimento da falta que lhe é imputada e o direito de defesa.
Art. 248.
Aplicam-se ao membro do magistério as normas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, no que couber, desde que não estabelecido na presente Lei.
Parágrafo único
As cominações penais e disciplinares poderão acumular-se, sendo um e outro independente entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.
Art. 249.
A aplicação das penas de suspensão, destituição de função, demissão e cassação de aposentadoria e de disponibilidade será sempre precedida de processos administrativos.
Art. 250.
A instauração do processo administrativo será determinada pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura, ou pelo Chefe do Poder Executivo, quando for o caso.
Art. 251.
O processo administrativo será promovido por uma comissão composta de 3 (três) servidores, um dos quais será obrigatoriamente membro do magistério, indicado, de logo dentre eles, o respectivo presidente.
§ 1º
A comissão será secretariada por um servidor, também estável, designado pelo presidente.
§ 2º
Não poderá integrar a comissão de processo administrativo servidor não estável, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o 3º grau.
Art. 252.
A comissão dedicará todo tempo de expediente aos trabalhos do processo, ficando seus membros e o secretário dispensados do serviço na repartição.
Art. 253.
O processo deverá ser concluso à autoridade instauradora no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da instalação da comissão, prorrogável no casos de força maior.
§ 1º
Os trabalhos da comissão serão instalados no prazo máximo de 3 (três) dias, contados da publicação do ato de designação de seus membros, lavrando-se a competente ata.
§ 2º
A inobservância dos prazos referidos neste artigo e no parágrafo anterior não acarretará nulidade do processo, importando em responsabilidade administrativa dos membros da comissão.
Art. 254.
A comissão procederá a todas as diligências necessárias, recorrendo, inclusive, se necessário, a técnicos e peritos.
Art. 255.
Ultimado o inquérito, citar-se-á o indiciado com indicação para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa, podendo arrolar testemunhas e requerer diligências, sendo-lhe facultada vista do processo na repartição.
§ 1º
Havendo 02 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
§ 2º
Achando-se o indiciado em lugar incerto, será citado por edital, pelo prazo de 20 (vinte) dias, contando-se este, para a defesa, da data da terceira e última publicação.
§ 3º
O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro para diligências reputadas imprescindíveis.
Art. 256.
Nenhum acusado será julgado sem defesa, que poderá ser produzida em causa própria.
Art. 257.
Ao revel dar-se-á defensor dativo, devendo a nomeação ser feita pelo presidente da comissão recaindo, sempre que possível, em Bacharel de Direito.
Art. 258.
A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.
Art. 259.
Finda a instrução, a comissão apreciará, relativamente ao indiciado ou a cada um deles as provas colhidas e as razões da defesa, concluindo, em minucioso relatório, pela isenção de culpa ou punição do indiciado, indicando, nesse caso, a disposição legal transgredida.
Art. 260.
Recebido o processo, a autoridade julgadora proferirá a decisão no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de responsabilidade.
Parágrafo único
Não decidido o processo no prazo deste artigo, o acusado reassumirá automaticamente o exercício do cargo ou função, até o julgamento final.
Art. 261.
Quando a autoridade instauradora considerar que os fatos não foram devidamente apurados, promoverá o retorno do processo à comissão para cumprimento das diligências consideradas indispensáveis à sua decisão.
Art. 262.
Quando escaparem à sua alçada as penalidades e providências que lhe pareçam cabíveis, a autoridade que determinou a instauração do processo administrativo propô-las-á, dentro do prazo marcado para julgamento, à autoridade competente.
§ 1º
Na hipótese deste artigo, o prazo para julgamento final será de 15 (quinze) dias, improrrogável e contado do recebimento do processo pela autoridade competente.
§ 2º
A autoridade julgadora promoverá, ainda, a expedição dos atos decorrentes do julgamento e as providências necessárias à sua execução.
§ 3º
As decisões serão sempre divulgadas no órgão oficial, correndo da publicação a contagem de todos os prazos.
Art. 263.
O membro do magistério só poderá ser exonerado a pedido, após a conclusão do processo administrativo a que responder, desde que reconhecida a sua inocência ou cumprida a decisão imposta.
Art. 264.
Caracterizado o abandono do cargo ou função, o chefe da repartição ou serviço onde tenha exercício o membro do magistério comunicará o fato à autoridade competente para a instauração do processo administrativo.
Art. 265.
Instaurado o processo, a comissão providenciará a citação do faltoso por edital de chamamento com prazo de 20 (vinte) dias, publicado pelo menos 3 (três) vezes no órgão oficial.
Parágrafo único
O prazo do edital a que se refere este artigo começa a correr desde sua última publicação.
Art. 266.
Findo o prazo do artigo anterior e não havendo manifestação do faltoso, ser-lhe-á nomeado defensor dativo pelo presidente da comissão.
Parágrafo único
O defensor diligenciará na apuração das causas determinantes da ausência do serviço, tomando as providências necessárias à defesa sob seu encargo, tendo 15 (quinze) dias para apresentá-la, contados da data da ciência da sua designação.
Art. 267.
A comissão de processo administrativo, recebida a defesa, fará a sua apreciação e encaminhará relatório à autoridade instauradora, propondo o arquivamento do processo ou a expedição do ato de demissão ou dispensa, conforme o caso.
Art. 268.
Na unidade escolar, de acordo com a modalidade de ensino, por Decreto do Prefeito Municipal, haverá as funções definidas no Regimento Interno da Secretaria de Educação e Cultura e aquelas definidas em Instruções Normativas do Secretário Municipal de Educação e Cultura.
Art. 269.
Toda unidade escolar terá um Diretor e/ou Responsável conforme legislação específica.
Art. 270.
O Diretor de unidade escolar será designado pelo Prefeito Municipal de Miguel Pereira, mediante processo de eleição ou não, conforme o caso.
Art. 271.
Ao Diretor da Unidade caberá indicar à autoridade competente, dentre os seus subordinados, aquele que o substituirá em suas faltas e impedimentos.
Art. 272.
Para o preenchimento da função de Secretário de Escola é condição indispensável ter registro profissional em órgão competente, sendo imprescindível, outrossim, que o candidato possua no mínimo certificado ou diploma de conclusão de curso de 2º grau ou equivalente.
Art. 273.
O Secretário da unidade escolar é responsável por todas as atividades da Secretaria e outras que lhe forem atribuídas pela Direção.
Art. 274.
É dever imanente do membro do magistério diligenciar para seu constante aperfeiçoamento profissional e cultural.
Art. 276.
O membro do magistério deverá atender à convocação para frequentar cursos e estágios para os quais tenha sido expressamente convocado ou designado, ressalvado o disposto no art. 277 desta Lei.
Parágrafo único
O professor convocado ou designado para participar de cursos referidos no artigo anterior será afastado de suas funções, sem perda de vencimentos e vantagens.
Art. 277.
Dispensar-se-á do atendimento à convocação a que alude o artigo anterior bem como de cursos que propiciem avanços verticais, o membro do magistério que provar ter concluído, em instituição oficial ou reconhecida, nacional ou estrangeira, curso equivalente, homologada a dispensa pelo titular da Pasta.
Art. 278.
O Prefeito Municipal poderá conceder ajuda de custo ao membro do magistério que:
I –
por iniciativa própria, tenha obtido bolsa de estudo ou inscrição em cursos fora do Município, do Estado e/ou no exterior, desde que se evidencie o propósito de aperfeiçoamento, especialização ou atualização concernente à atividade profissional do interessado;
II –
participe de atividades em que se reconheça o interesse de especialização ou aperfeiçoamento, tais como viagens de estudos em grupos coletivos de professores, congressos, encontros, simpósios, convenções e similares.
Art. 279.
O Município deverá manter em caráter permanente, na Lei do Orçamento de cada exercício, dotação de verba suficiente destinada a garantir a consecução dos objetivos propostos neste Capítulo.
Art. 280.
Os membros do magistério afastados da regência de classe e em atividades estranhas à área educacional não farão jus ao benefícios desta Lei.
Art. 281.
Quinze (15) de outubro, Dia do Professor, é feriado escolar.
Art. 282.
A Prefeitura Municipal facilitará o estímulo a publicações periódicas, à produção de livros, à pesquisa científica e produções similares, quando servirem ao interesse da educação e cultura do povo.
Art. 283.
Os atuais ocupantes de cargos do magistério ficam classificados e enquadrados, de acordo com o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Miguel Pereira.
Parágrafo único
A cada profissional da educação já efetivo no sistema de ensino garantir-se-á o direito de optar pela continuidade no Plano de Carreira de seu ingresso ou investidura, ressalvadas suas regras, sem incorporação de vantagens por força destas diretrizes.
Art. 284.
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura promoverá o enquadramento dos membros do magistério de conformidade com a classificação do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Miguel Pereira , no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da vigência desta Lei.
Parágrafo único
Os cargos dos atuais membros do magistério serão extintos, automaticamente, ao término do enquadramento previsto neste artigo.
Art. 285.
Passam a constituir o Quadro Suplementar do Magistério os atuais ocupantes dos cargos de Auxiliar de Ensino.
§ 1º
Os Auxiliares de Ensino, enquanto professores leigos, subordinar-se-ão ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira até que comprovem a habilitação mínima exigida para o exercício do magistério.
§ 2º
Comprovada a habilitação mínima exigida para o cargo de Professor, o servidor será enquadrado em categoria, classe, nível e referências a que fizer jus, dentro do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Miguel Pereira.
Art. 286.
As vantagens financeiras decorrentes da aplicação dessa Lei entrarão em vigor em a partir de 1º de outubro de 1997.
Art. 287.
Os contratados perceberão, em se tratando de pessoal docente, vencimentos correspondentes ao nível inicial da classe para a qual se tenham candidatado, nos termos do art. 7º deste Estatuto.
Art. 287.
Os contratados perceberão, em se tratando de pessoal docente, vencimentos correspondentes ao valor da hora-aula praticado no nível inicial da classe.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 331, de 14 de setembro de 2021.
Parágrafo único
A carga horária do professor contratado será adaptada conforme a necessidade da prestação do serviço público, respeitada a percepção da remuneração correspondente à carga horária efetivamente exercida.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 331, de 14 de setembro de 2021.
Art. 288.
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura diligenciará no sentido de concentrar, desde que não prejudique o interesse do ensino, num só local de exercício os cargos exercidos por um mesmo membro do magistério em decorrência de acumulação.
Art. 289.
Os atuais membros do magistério passarão a ter lotação na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, permanecendo o exercício no local em que se encontram atualmente lotados.
Art. 290.
Quando, em razão de ato administrativo, o membro do magistério haja percebido vantagem pecuniária que, posteriormente, por outro ato tenha sido anulada ou modificada, não estará obrigado à reposição da importância em excesso recebida no interregno.
Art. 291.
As reposições devidas pelo membro do magistério e as indenizações por prejuízo que causar à Fazenda Pública serão descontadas mensalmente do vencimento ou salário, não podendo este desconto exceder à 10ª (décima) parte de seus vencimentos, à de outros bens que respondam pela indenização.
Art. 292.
As despesas resultantes da aplicação desta Lei Municipal continuarão a ser atendidas pelas dotações orçamentárias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário, para os devidos pagamentos.
Art. 293.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial para atender às despesas de ordem administrativa com o enquadramento a que se refere o Plano de Carreira do Magistério do Município de Miguel Pereira.
Art. 294.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.