Lei Complementar nº 35, de 25 de agosto de 1997

A carreira do Magistério é privativa dos membros do Magistério Público Municipal.

São funções do Magistério as de docência, as diretivas e as de chefia, desempenhadas nas atividades de Educação.

Funções de docência ou de regência são aquelas relacionadas, especificamente, com a prática de ensino.

Funções diretivas são aquelas destinadas a fornecer diretrizes e orientação e exercer controle da execução de atividades de natureza técnico-administrativa-pedagógica nos órgãos do Sistema Municipal de Educação e Cultura.

As funções de chefia são aquelas de caráter temporário, voltadas para a direção, o assessoramento superior e assistência intermediária de órgão da estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Fica expressamente proibido o exercício dos ocupantes da classe de docente fora da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de acordo com o disposto nos Art. 9º e 34 do Estatuto do Magistério Público de Miguel Pereira.

O regime de trabalho do professor será aquele disposto no Título IV, Capítulo III e Capítulo V do Estatuto do Magistério Público do Município de Miguel Pereira. 

Fica instituído o Regime Especial de até 45 (quarenta e cinco) horas semanais de trabalho conforme o disposto no Art. 101 do Estatuto do Magistério Público do Município de Miguel Pereira.

O ingresso na carreira do Magistério se fará exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos, admitidas formas simplificadas de seleção pública, que assegurem igualdade de oportunidades, valorizando-se o mérito e a qualificação, na forma do disposto no Título III, Capítulo I, Seção I do Estatuto do Magistério Público Municipal.

O ingresso na carreira do Magistério Público Municipal poderá se dar no cargo de Professor Docente ou Professor Inspetor Escolar.

Os concursos públicos destinam-se à lotação de pessoal aprovado, sendo realizados quando se constate haver necessidade de pessoal, para cumprimento da política educacional, ou que se faça indispensável para atendimento às necessidades da administração.

Os concursos públicos terão validade de 02 (dois) anos, podendo ser revalidados por igual período, apenas uma vez.

A nomeação, em caráter efetivo, somente se dará conforme o disposto nos Art. 26 a 28, Cap. II, Título III do Estatuto do Magistério Público do Município de Miguel Pereira.

O cargo de Docente é composto pelo conjunto de professores que ministram o ensino na Educação Infantil, na Educação Especial e no Ensino Fundamental, na forma do disposto nos artigos 6º a 8º do Estatuto do Magistério Público Municipal.

O cargo funcional de Professor é dividido em categorias, distribuída em classes, níveis e referências.

A categoria de Professor será integrada por classes, de acordo com os Art. 6º e 8º do Estatuto do Magistério Público de Miguel Pereira, para os quais se exige a seguinte escolaridade:

A categoria de Professor Inspetor Escolar é integrado pelo conjunto de professores responsável pelas diretrizes, orientação e controle do funcionamento das redes pública e particular do ensino.

A categoria de Inspetor Escolar abrange as Classes GRD e PGR para os quais se exige a seguinte escolaridade.

Os atuais serviços serão posicionados por transposição, no cargo, nas respectivas categorias, classes e níveis da Parte Permanente, respeitando-se os níveis relativos ao tempo de serviço, observadas as atividades atualmente exercidas, a legalidade da designação para esse exercício e da habilitação exigida.

Os proventos de aposentadoria serão revistos sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação do cargo em que se deu a aposentadoria, em conformidade com o previsto no Título V, Capítulo VII do Estatuto do Magistério Público do Município de Miguel Pereira.

Para cumprimento do disposto nos Art. 30 e 31 desta Lei, será instituída, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Comissão que atuará sob a orientação normativa da Secretaria Municipal de Administração, a qual incumbirá, inclusive, a formulação de proposta de treinamento que julgar adequado para o fiel desempenho das atividades englobadas no âmbito do Magistério. 

Os atuais Docentes I e II que preencherem os requisitos do Art. 22 desta Lei, bem como as apostilas concernentes à revisão de proventos terão, até novembro de 1997, suas correspondências observadas, para fins de pagamento.

Os atuais Docentes I e II que preencham os requisitos do Art. 22 e 23 desta Lei serão enquadrados automaticamente nas categorias, classes e níveis desta legislação. 

Os atuais Supervisores Educacionais serão enquadrados, automaticamente, como Inspetor Escolar. 

Os servidores, atualmente classificados com Professor e que não estejam no regime de docência, serão objeto de análise, por meio de Comissão de Reclassificação, designada pelo Prefeito Municipal, considerados as normas constantes desta Lei e do Estatuto do Magistério Público do Município de Miguel Pereira.

O Executivo Municipal, desde que necessário, poderá emitir Decreto regulamentando a presente Lei, de modo a melhor procedimentalizar a sua execução.

As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias específicas, fincando o Poder Executivo Municipal autorizado, para tanto, a abrir os créditos suplementares que se façam necessários.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, sendo que as vantagens financeiras decorrentes da mesma somente terão seus efeitos a partir de 1º de outubro de 1997.