Decreto nº 3.871, de 28 de junho de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
3871
Ano
2011
Data
28/06/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/06/2011
Veículo de Publicação
BIM Nº 208
Data Fim Vigência
Pg. Início
12
Pg. Fim
13
Texto Original
Ementa
Regulamenta a atuação da Comissão Permanente de Sindicância e da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
- Servidores e funcionários públicos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 34, de 25 de agosto de 1997
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 38, de 28 de janeiro de 1998
Anexos Norma Jurídica