"Altera o Parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Complementar nº 034, de 25 de agosto de 1997."
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º.
O artigo 43, da Lei Complementar nº 34, de 25 de agosto de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:
a)
anualmente, nos meses de março e agosto, da Classe MAG para a Classe ADI, ou desta para SUP, sem prejuizo da área de atuação;
b)
anualmente, nos meses de março e agosto, da Classe SUP para a Classe POS, ou da Classe GRD para a classe PGR, sem prejuízo da área de atuação;
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigo na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 26 de novembro de 2001.
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
Avenida Roberto Silveira – 241 – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000.
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