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Lei Complementar nº 114, de 13 de dezembro de 2004

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

114

2004

13 de Dezembro de 2004

Acrescenta itens à Lei Complementar nº 082, de 22 de novembro de 2001 que alterou o Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Complementar nº 34, de 25 de agosto de 1997 e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 34, de 25 de agosto de 1997
Altera o(a)  Lei Complementar nº 82, de 22 de novembro de 2001
TMS TMI TVL TVT TVR
"Acrescenta itens à Lei Complementar nº 082, de 22 de novembro de 2001 que alterou o Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Complementar nº 34, de 25 de agosto de 1997 e dá outras providências."
    A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
      Art. 1º. 
      O artigo 43, da Lei Complementar nº 34, de 25 de agosto de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:
        a)   anualmente, nos meses de março e agosto, da Classe MAG para a Classe ADI, ou desta para a Classe SUP e da Classe SUP para a MEST, sem prejuízo da área de atuação;
        b)   anualmente, nos meses de março e agosto, da Classe SUP para a Classe POS e para a Classe MEST, ou da Classe GRD para a Classe PGR ou para a Classe MEST, sem prejuízo da área de atuação; 
        Art. 2º. 
        Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, sendo que as vantagens financeiras decorrentes da mesma somente terão seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2005.

          Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
          Em 13 de dezembro de 2004.


          FERNANDO PONTES MOREIRA
          Prefeito Municipal

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